Despacho n.º 3820/2024
| Data de publicação | 09 Abril 2024 |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Beja |
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Despacho n.º 3820/2024
09-04-2024
N.º 70
2.ª série
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Beja
Despacho n.º 3820/2024
Sumário:Delegação/subdelegação de competências nas diretoras de núcleo da Unidade de Presta-
ções e Contribuições.
Delegação e subdelegação de competências
Ao abrigo do disposto no n.º1 do artigo44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no
uso dos poderes que me são conferidos através do Despacho n.º 12575/2023, publicado no Diário
da República n.º236/2023, Série II de 7 de dezembro de 2023, delego/subdelego, com a faculdade de
subdelegação:
1—Na Diretora do Núcleo de Prestações, mestre Ana Teresa Barrinhas Pacheco Rosa, com facul-
dade de subdelegação, a competência para:
1.1—Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do sis-
tema de segurança social e seus subsistemas, com exceção das que se referem nos artigos9.º e 20.º
dos Estatutos do ISS,I.P.;
1.2—Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de prestações
do Rendimento Social de Inserção;
1.3—Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações
familiares e de deficiência;
1.4—Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de
doença;
1.5—Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações
compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;
1.6—Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios
no âmbito da parentalidade;
1.7—Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações
de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego;
1.8—Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de outras pres-
tações e/ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação de contratos de
trabalho;
1.9—Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do Complemento
Solidário para Idosos e de outras prestações do subsistema de solidariedade;
1.10—Organizar e decidir prestações por morte, designadamente subsídio por morte, pensão de
sobrevivência e reembolso de despesas de funeral do regime transitório dos rurais;
1.11— Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento por
dependência;
1.12—Organizar os processos de atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte;
1.13—Organizar os processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;
1.14—Organizar os processos de verificação de incapacidade permanente para o trabalho, com
vista à atribuição de prestações que exijam esse requisito;
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