as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Despacho n.º 1702/2021
... ências da Unidade dos Grandes Contribuintes), publicado no Diário da República, 2.ª ... informação sobre os reembolsos de Imposto sobre o Valor ... 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, em caso de ... 3.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... associada de produtos de base; 14) 'Garantias' significa as garantias dadas ao Fundo, em ... direito de determinar os seus caminhos e estratégias ... ção de interesses, incluindo de contribuintes voluntários. 2 - As funções da Comissão ... Governadores, serão enviados, para informação, à Assembleia das Nações Unidas, à Junta de ...
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Despacho n.º 2739/2022
... contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social; ... 2.1.2 — Decidir sobre ... condicionalismos e limites legais, informação relativa ... aos elementos de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias de ... crédito e autorizar o respetivo distrate ... ao exercício pelos interessados do direito à infor- ... mação e à reclamação; ... ...
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Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... , designadamente, a qualidade da informação transmitida ... pelo/a candidato/a, a capacidade ... Garantias não impugnatórias dos contribuintes ... Sistema ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Mantém-se a orientação do direito anterior no sentido de conferir ao Banco de ... garantias e outros compromissos, locação financeira e ... de Valores Mobiliários presta informação ao Banco de Portugal sobre as sociedades de ... ; c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público, minimizando o recurso a ...
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Despacho n.º 9458/2021
... João Neto de Matos, sem prejuízo do direito de avocação, os poderes necessários para, no ... contribuintes da segurança social, bem como garantir a ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e ... informação e à reclamação;1.3.60 - Decidir os pedidos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M
... e apresentando ao Vice-Presidente a informação necessária para o efeito; b) ... c) ... d) ... geral e obrigatório a todos os contribuintes da Região Autónoma da Madeira e serviços ... da Região ou de pessoas coletivas de direito público; b) Assegurar e coordenar um sistema de ... Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos obrigados fiscais; e) Exercer a função de ...
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Relatório n.º 8/2021
... o Estado e, consequentemente, os contribuintes. Tendo em conta a gravidade das práticas, a AdC ... nos concursos para a adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte ... ano de 2020, discrimina-se abaixo a informação relativa à distribuição das operações de ... de Diretiva da gestão de riscos e garantias do Setor Elétrico Nacional Em janeiro de 2020, a ...
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Lei n.º 51/2018
... anterior e garantir a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara ... que tenha sido reembolsado aos contribuintes e que esteja a ser deduzido à transferência ... ção de livranças e a concessão de garantias pessoais e reais; b) A concessão de empréstimos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e ... restritivas de direitos, liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.º, n.º 2 e 3, da ... e expressão de género; - Informação adequada dirigida a docentes e demais ... ícios fiscais e as garantias dos contribuintes" (cf. o artigo 103.º, n.º 2, da Constituição).\xC2" ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... concertada horizontal de troca de informação sensível referente à oferta de produtos de ... aos visados de exercerem o seu direito de audição e defesa, que foi devidamente ... A AdC considerou que os requisitos das garantias previstas devem ser (re)avaliados em função do ... Na conta de 'Clientes, contribuintes e utentes' encontra-se o valor por liquidar de ...
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Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...
... informações determinantes ao acesso ao direito por parte da recorrente, motivo pelo qual se ... , na sentença, porquanto o pedido de informação e de certidão foi dirigido à Administração ... 62.º da CRP), que são garantias" fundamentais de qualquer Estado de direito democr\xC3" ... sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham ... -
Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... , no que respeita às obrigações de informação financeira, e reduzir os encargos ... distribuir aos seus membros ou contribuintes qualquer ganho económico ou financeiro direto, ... 1 - Qualquer empresa -mãe sujeita ao direito nacional é obrigada a elaborar demonstrações ... total dos compromissos financeiros, garantias ou ativos e passivos contingentes que não ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... sentido de ser reconhecido aos Autores o direito de crédito no valor de € 194.000, acrescido de ... a mesma - violação dos deveres de informação - apenas se amplia o pedido, como desenvolvimento ... º 236.º n.º 2/CC) e foram ainda essas garantias de retorno, que foram asseguradas pelo Banco, que ... ; c)-Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; d)-Salvaguardar a ...
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Despacho n.º 12575/2023
... contribuintes da segurança social, e assegurar a respetiva ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e ... ; 1.32 — Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento por ...
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Relatório n.º 8/2021
... contribuintes. Tendo em conta a gravidade das práticas, a AdC ... adjudicação do direito de exploração do serviço de transporte ... Tecnologia de ... Informação e ... Comunicação ... II — Atividade em 2020 ... de Diretiva da gestão de riscos e garantias do Setor Elé- ... trico Nacional ... Em janeiro ...
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Despacho n.º 14452/2016
... Chefe do Serviço de Finanças, com informação e parecer;1.2 - Distribuir, verificar e controlar ... direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... ências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com prontidão e com ... ) Decisão, apreciação e fixação de garantias;4.2 - Controlar e fiscalizar a execução ...
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Despacho n.º 14452/2016
... Chefe do Serviço de Finanças, com informação e parecer;1.2 - Distribuir, verificar e controlar ... direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... ências necessárias para que os contribuintes sejam atendidos com prontidão e com ... ) Decisão, apreciação e fixação de garantias;4.2 - Controlar e fiscalizar a execução ...
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Despacho n.º 8297/2022
... contribuintes da segurança ... social, e assegurar a respetiva ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos ... de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias de ... crédito e autorizar o respetivo distrate ... 2.11 — Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento por ...
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Lei n.º 32/2016
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento ... ção livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição ... audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ... sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenha ao ...
- Lei n.º 82/2023
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Aviso n.º 9179/2016
... e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente, a possibilidade de cobrança ... de regulamentação e o reforço das garantias" nas suas relações perante a administração aut\xC3" ... que o executado faleceu, prestará informação em que declare: a) No caso de ter havido ... ção tributária regularizada, os contribuintes que obtenham a suspensão do processo de ...
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Relatório n.º 7/2021
... Coelho José Manuel Martins Para informação mais pormenorizada sobre a atividade do Tribunal, ... Paulo Nogueira da Costa, professor de Direito e jurista no Tribunal de Contas há cerca de 18 ... de endividamento Estabelecimento de garantias ilegais ou desproporcionadas Falta de ... validação do valor da dívida de contribuintes relevada no balanço, sobrevalorização do saldo ...
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Aviso n.º 11714/2017
... sobre os direitos, obrigações, garantias e extinção dos contratos e na compra-venda e ... português e das garantias dos contribuintes;i) Conhecimento especializado dos principais atos ... e capacidade de seleção de informação pertinente;c) Revelar capacidade de decisão e de ...
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Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... garantias dos contribuintes. Assim, no entender da ... ão típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em ... sede da jurisdição ... (v,g. direito à informação, fundamentação, audição, notificação), ...