as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Lei n.º 2/2020
...4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ...direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ...3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Lei n.º 42/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ...informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ...Artigo 92.º Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Parecer n.º 1/2018
... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ...ção (2) vem acompanhada pela informação" n.º DADJ/444/2017, da Direção de Serviços Jur\xC3"... na vertente dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, reconhecido nos artigos 55.º ...ção de donativos prestados por contribuintes tributados em IRC como custos ou perdas de ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
...ério das Finanças a “fornecer a informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas ... Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento ... ao domicílio fiscal de oito contribuintes executados no âmbito dos correspondentes ... no seu nº 2, que «a lei estabelecerá garantias" efectivas contra a utilização abusiva, ou contr\xC3"... -
Despacho n.º 10116/2016
...contribuintes, com urbanidade, celeridade, eficácia e ...ços de Planeamento e Sistema de Informação); 16 - Coordenar e promover a execução dos ... os atos, excetuando os referentes a garantias e os a seguir excluídos; 1.4 - Promover as ... da CF, o impedimento do reconhecimento do direito a benefícios fiscais, em sede de impostos sobre ...
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Lei n.º 3/2020
... deve ser encarado como um verdadeiro direito". Deve ser prestado um atendimento de qualidade, r\xC3"...ção contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ao volume de atendimento; ... publicitadas, que tratem matérias como garantias de imparcialidade e legalidade na contratação ...contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias ...
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Despacho n.º 8203/2022
...ção dos dados do sistema de informação — SISS;. 3.3 — Proceder ao tratamento das ...3.11 — Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento ....3 — Gerir as contas correntes dos contribuintes;. 4.4 — Emitir extratos de contas correntes. ...ção de hipotecas legais e outras garantias a fim. de garantir a cobrança coerciva das ...
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Despacho n.º 3778/2022
... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação; . www.dre.pt ... dos direitos e obrigações dos contribuintes; 3 — Em matéria de Segurança Social, relativa ...- ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e ...
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Lei n.º 12/2022
...de 3 de setembro. 4 — Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser ...de direito público, das fundações públicas de direito ...1 — Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio. ...1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...
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Despacho n.º 14310/2022
... ao exercício pelos interessados do direito à informação. e à reclamação;. 1.4 — ...dos contribuintes;. 2 — Em matéria de Segurança Social, ...ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e ...
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Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município
... Requerida seja intimada a fornecer informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas ... Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento ... ao domicílio fiscal de dois contribuintes executados no âmbito dos correspondentes ... análoga aos direitos, liberdades e garantias, pelo que só pode ser restringido ou comprimido ... -
Regulamento n.º 266/2017
... valor, não apenas a fundamentação de Direito, mas também, a justificação ... tributário, a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam ...Artigo 12.º Fornecimento de informação geográfica - Redução específica O ...CAPÍTULO II Garantias fiscais Artigo 142.º Garantias fiscais 1 - Os ...
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Relatório n.º 8/2022
... em empresas que prestam serviços de informação comercial e. financeira sobre empresas por ... em causa, designada na terminologia do direito. da concorrência por hub-and-spoke, é muito ... de Diretiva da gestão de riscos e garantias no SEN e no SNG. Em março de 2021, a AdC ...Clientes, contribuintes e utentes 7 500,00 0,00 125 000,00 NA -100%. ...
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Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...
... a, no prazo de dez dias, prestar a informação e fornecer a cópia do documento, solicitados. XO ... em 3 ou 5 dias disponibilizar aos contribuintes interessados todos os outros elementos que ... fazer valer em juízo o correspondente direito subjectivo; 21-Em qualquer dos casos, aplique-se ... análoga aos “direitos liberdades e garantias” e está subordinado ao mesmo regime destes ... -
Lei n.º 23-A/2022
...b) O envio de pedidos de informação ou elementos a terceiros ou aos interessados e a ...elevado. 8 — O direito ao pagamento da parte da remuneração variável ... de empréstimo e de concessão de garantias. 2 — Uma entidade do grupo pode prestar apoio ...c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público, minimizando o recurso a. ...
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Despacho n.º 13773/2016
...ções Académicas Licenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa 3 - Situaç\xC3"... Tramitação Processual"; "O Sistema de Garantias no Direito Administrativo Português"; "Código ... e difusão dos elementos de informação de natureza estatística do Ministério da ... Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Serviço de Fiscalização do Norte do ...
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Despacho n.º 1843/2021
...contribuintes da Segurança Social;2.3 - Decidir sobre a base ...ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito, a fim de garantir a cobrança ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;2.26 - Proceder ...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ..., designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de ... tributário, suas fases e princípios Garantias não impugnatórias dos contribuintes Sistema ...
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Despacho n.º 11957/2016
...informação sobre bens e ou rendimentos ou remessa de ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º, alíneas ... hierárquicos apresentados pelos contribuintes, resultantes das notificações efetuadas face à ....2.1.2 - Da apreciação e fixação de garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Despacho n.º 11957/2016
...informação sobre bens e ou rendimentos ou remessa de ... de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do artigo 29.º, alíneas ... hierárquicos apresentados pelos contribuintes, resultantes das notificações efetuadas face à ....2.1.2 - Da apreciação e fixação de garantias (artigos 195.º e 199.º do CPPT) e dispensa ...
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Acórdão nº 00410/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003
I- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
...garantias dos contribuintes, vigora o princípio da reserva ... 5.- O exercício do direito à isenção em IRS de que o particular é ... DL 341/93 de 30.9 e aplicável pela Informação n° 63/DSO de 26.8.94 da Direcção Geral de ... -
Lei n.º 69/2019
... cálculo para os mesmos e regime da informação e de publicidade relativa a qualquer destas ... intermédio de derivados de crédito ou garantias e sem a consequente cessão dos mesmos, os quais ...3 - O direito de impugnação referido na alínea a) do n.º 1 ... dos dados pessoais relativos aos contribuintes, mediante portaria do Ministro das Finanças e do ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ..., designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de ... tributário, suas fases e princípios Garantias não impugnatórias dos contribuintes Sistema ...
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Despacho n.º 1702/2021
...ências da Unidade dos Grandes Contribuintes), publicado no Diário da República, 2.ª ...informação sobre os reembolsos de Imposto sobre o Valor ... 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, em caso de ... 3.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... associada de produtos de base; 14) 'Garantias' significa as garantias dadas ao Fundo, em ...direito de determinar os seus caminhos e estratégias ...ção de interesses, incluindo de contribuintes voluntários. 2 - As funções da Comissão ... Governadores, serão enviados, para informação, à Assembleia das Nações Unidas, à Junta de ...