artigo 49 código da estrada
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Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita
... º 1 e 69º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal e de um crime de homicídio negligente, p ... ), 146º, alínea o), todos do Código da Estrada e 60º, n.º 1, do Regulamento da sinalização ... e p. pelo artigo 145º, n.º 1, alínea a), com referência aos ... 49 e segs. e de fls. 72 e segs,, - Croquis anexo de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-06)
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... – Cfr., art.º 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. * Inconformado veio o A ... Foram violados os artigos 483º (ex-vi artigo 499º), 503º, 562º, 566 e 805º do código ... 49. Neste pressuposto, podemos afirmar também que ... que ia a correr do lado esquerdo da estrada, no sentido descendente, de forma súbita e ... -
Anúncio n.º 266/2016
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... ficou confirmada a exclusão da ora autora dos 49 lugares a concurso;- Ser o réu condenado a ... CorroiosSónia Maria Jerónimo Godinho, Estrada do Barreiro n.º 15 r/c esq., 2300-442 TomarDiana ...
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Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... – Cfr., art.º 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... *Inconformado veio o A ... Foram violados os artigos 483º (ex-vi artigo 499º), 503º, 562º, 566 e 805º do código ... 49. Neste pressuposto, podemos afirmar também que ... que ia a correr do lado esquerdo da estrada, no sentido descendente, de forma súbita e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação do regime ... 2 de 84 ... Artigo 49.º Requisitos gerais de exercício ... é punida nos termos do artigo 114.º do Código da Estrada.» ... Artigo 10.º ... Balcão único ...
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Regulamento n.º 466/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito e objeto 1 - O presente Regulamento ... a 90 dias, sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre prazos, ... limite da plataforma e de 20 m ao eixo da estrada. b) Dentro das áreas urbanas, nas situações em ... Artigo 49.º Obras na aldeia de Campo Benfeito 1 - A aldeia ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 96/19.1GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-20)
I- Relativamente ao crime de ofensa à integridade física negligente, o número de crimes cometidos pelo agente é determinado pelo número de vítimas. II- A lei não permite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir veículos a motor.
... , previsto e punido nos termos do artigo 148.º n.º 1 do Código Penal, nas penas ... à Rua ... , ... , ... , num local onde a estrada tem a configuração de uma curva acentuada à ... : (CD: 03:09 a 03:49): ... Exmo. Sr. Procurador: “Ia perguntar ... -
Aviso n.º 2942/2017
... Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a) Código da Estrada - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Anúncio n.º 239/2018 de 3 de outubro de 2018
... e Secundria das Lajes do PicoEndereo (*)Estrada Regional n. 56/A Ribeira do MeioCdigo postal ... 2 do artigo 40. daquele diploma; b) Documentos comprovativos ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 390/18.9GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14)
I - O artigo 135.º, n.º 3, do Código da Estrada não atribui ao proprietário do veículo a responsabilidade pelas infrações previstas nesse diploma, mas apenas às pessoas identificadas no nº 3 daquele preceito - ali incluídos o condutor, o titular do documento de identificação do veículo, o locatário e o peão, sendo certo que, quer o condutor, quer o titular do documento de identificação do veículo,
... 14 - O CE (artigo 135º CE) atribui a responsabilidade das ... prova em contrário (artigo 350º Código Civil), presunção e respetivo direito que deve ... pela infração prevista no Código da Estrada, todos os atos praticados pelos OPC em 12 de ... 49" - Como supra alegado, a arguida entende que decis\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , de 7 de fevereiro, na sua redação atual, 49/2018, de 30 de abril, e 8/2019, de ... 10 de ... , sito em Vale da ... Amoreira, Estrada da Penha, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... , de 15 de dezembro, que revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de maio (aquisição por parte do ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... , que introduz alterações ao Código da Estrada, na parte relativa às habilitações ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 31/19.7GTSTB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-11)
I–O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade – como da legalidade – só são admissíveis os meios de prova não proibidos por lei – e da adequação – não são admissíveis os meios de prova notoriamente irrelevantes,...
... e p. pelo art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal, com referência aos artigos 11.º, n.º 2 e 18.º, n.º 1, do Código da Estrada, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão” ... pelo período de 10 meses, nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal” ... 49)- Porque mesmo que assim fosse, e não o é, a ... -
Anúncio de procedimento n.º 7592/2017
... ptEndereço: Rua dos Ferreiros, 148-150 Código postal: 9000 082Localidade: FunchalTelefone: ... ção de novo troço de rede saneamento na Estrada Velha da Camacha.Tipo de Contrato: Empreitada de ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Despacho n.º 11681/2023
... 738754pt;}.h8{height:43.758832pt;}.he{height:49 ... de 1 1 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado ... Amorim da Fonseca Sul: Ribeiro Nascente: Estrada Poente: Ribeiro Domínio público Hídrico RAN/ ...
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Acórdão nº 131/14.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
... 49, relativos a medicamentos; 3 - Ao A. Fernando R, ... forma: a) “As vedações daquela auto-estrada A7 merecem a prévia aprovação por parte do ... competentes.” (correspondendo ao artigo 6º); b) “As vedações que se encontravam ... concessionária (artº 487º, nº 2, do Código Civil ) ... Do citado normativo resulta ...
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Aviso n.º 16072/2022
... Sumário: Aprovação da alteração ao Código de Ética e Conduta do Município de Mafra ... às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República ... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual; da ... b) Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... refere o artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ... e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação 1.673.595 ... 04 Coimas e ...
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Aviso n.º 1435/2024
... termos e para os efeitos do disposto no artigo" 33.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções P\xC3" ... Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Dirigente das Câmaras Municipais, Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto; ... Regime da ... Estrada — Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, na ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2977/22.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-10)
I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em violação da...
... artigo 147º, nº 3 do Código da Estrada, mas revogando ... 49. Acontece que no caso sub judice não se prevê, ... -
Acórdão nº 2977/22.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em...
... artigo 147º, nº 3 do Código da Estrada, mas revogando ... … … 49. Acontece que no caso sub judice não se prevê, ... -
Regulamento n.º 242/2022
N.º 49" 10 de março de 2022 Pág. 442 ... Diário da Rep\xC3" ... do Conde, conforme consta do n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma legal ... Nos termos do ... do disposto do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado em ... da Estrada ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 450 ...
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Anúncio de procedimento n.º 7551/2017
... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPCertidão do registo comercial, com ... Politécnico de LisboaEndereço: Estrada de Benfica, 529Código postal: 1549 ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 351/16.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-06)
I – Constitui defeito o facto de um veículo, vendido em estado de novo, descarregar as baterias, não funcionando o ar condicionado e sofrer de falta de insonorização no seu interior, designadamente quando se trata de veículo destinado ao transporte escolar de crianças. II – Nos termos do disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o...
... artigo 527º, n.º 1 e 2, do CPC).[…]»; ... B) – ... do disposto no art.º 639º do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... não provados, mas, contudo, sob os nºs 49 e 50 de Factos provados declara provada a ... número 1 do artigo 82.º do código da estrada; ... LXXIV. Estatuindo o n.º 7 do ... -
Anúncio de procedimento n.º 10107/2020
... ÁrvoreLegislação aplicável: n.º 2 do artigo" 266.º-C do Código dos Contratos PúblicosAvalia\xC3" ... morada: Mata Nacional das Virtudes, Estrada Nacional 3 Aveiras de Baixo. 12 - CRITÉRIOS DE ...