Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 96/19.1GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-20)

Data da Resolução01 de Janeiro de 2023

Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães:
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1- RELATÓRIO

No processo comum com intervenção do Tribunal Singular nº 96/19...., do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local Criminal ..., em que é arguido AA, após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“III. TERMOS EM QUE SE DECIDE:
Julgar a acusação pública provada e, em consequência, condenar o arguido AA como autor de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, previsto e punido nos termos do artigo 148.º n.º 1 do Código Penal, nas penas parcelares de 50 (cinquenta) dias de multa à razão diária de € 12,00 (doze euros) e, em cúmulo jurídico na pena única de 80 dias de multa à taxa diária de € 12,00.
Condena-se AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período de seis meses (artigo 69.º n.º 1 a) do Código Penal), por cada um dos crimes cometidos e, em cúmulo jurídico, na pena única de oito meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
Condena-se o arguido no pagamento de 2 (duas) UCs de taxa de justiça e dos respetivos encargos - artigo 8.º n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais.
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Notifique, sendo o arguido que tem que entregar todos os títulos de condução que possua neste Tribunal ou na entidade policial da área da sua residência, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, sendo ainda advertido que se conduzir durante o período de proibição incorre na prática de um crime de violação de proibições.
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Após trânsito, comunique ao registo criminal, à A.N.S.R. e ao I.M.T.”
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Não se conformando com esta sentença, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação, concluindo na sua motivação o seguinte (transcrição):

“Concluindo,
1 - Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Meritíssimo Tribunal singular que condenou o Recorrente/Arguido como autor pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física negligente, previsto e punido nos termos do artigo 148.º, n.º 1 do Código Penal, nas penas parcelares de 50 (cinquenta) dias de multa à razão diária de € 12,00 (doze euros) e, em cúmulo jurídico na pena única de 80 dias à taxa diária de € 12,00.
2 - Condenou, ainda, o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período de seis meses (artigo 69.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, por cada um dos crimes cometidos e, em cúmulo jurídico, na pena única de oito meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
3 - Entende o Recorrente ser tal sentença passível de reparo, na medida em que não fez uma correcta interpretação dos factos, dado que dá factos como provados que não estão devidamente fundamentados.
4 - Além do mais, e ao arrepio dos princípios orientadores do processo penal, nomeadamente do princípio "in dúbio pro reo" dá factos como provados que não estão devidamente fundamentados condenando o aqui Recorrente por crimes que não cometeu.
5 - Para além de que faz um incorrecta qualificação jurídica quanto ao(s) crime(s) imputados aos Arguido e, ainda, procede à aplicação de pena e sanção acessória concretamente demasiado gravosos para o Recorrente, face à eventual ilicitude dos factos praticados por si.
6 - Agora no que concerne aos factos de que considerou o tribunal que:
3. O arguido conduzia de forma desatenta e sem prestar atenção aos restantes veículos que circulavam na via.
4. Assim, ao chegar junto à Rua ..., ..., ..., num local onde a estrada tem a configuração de uma curva acentuada à sua esquerda, porque seguia de forma desatenta, o arguido abandonou a faixa de rodagem por onde circulava e invadiu a hemi-faixa à sua esquerda, acabando por embater com a parte da frente, lado esquerdo, do BJ, na parte lateral esquerda do CJ que seguia na respetiva faixa de rodagem a uma velocidade não superior a 50 Km/h.
5. Surpreendido pelo surgimento do ... a ocupar parte da sua faixa de rodagem, o condutor do CJ acionou os órgãos de travagem do veículo e encostou o máximo que lhe foi possível à sua direita, ocupando inclusivamente toda a berma, porém, não logrou evitar o embate.
10. O sinistro deveu-se, pois, a culpa exclusiva do arguido, que seguia de forma desatenta e sem prestar atenção dos restantes utentes da via, tendo invadido a faixa de rodagem contrária àquela por onde circulava e acabado por colidir com o ..., bem sabendo que tal conduta era punida por lei.
11. O arguido não prestou a necessária atenção à estrada e à condução que efetuava no momento do acidente, permitindo que o veículo -... saísse da sua faixa de rodagem nos termos e com as consequências supra descritas.
12. Ao atuar da forma supra descrita, o arguido não observou as precauções exigidas pela mais elementar prudência e cuidado, o que podia e devia ter feito, para impedir a verificação de um resultado que de igual forma podia e devia prever, dando pois causa direta e necessária às lesões acima referidas e por inerência aos dias de afetação da capacidade para o trabalho dos ofendidos. 7 - O Arguido/Recorrente não se conforma com tal, visto que não têm os mesmos suporte em nenhuma prova carreada para os autos e/ou produzida em sede de Audiência de discussão e julgamento.
8 - Ao contrário do que sucede com os factos dado como não provados pelo tribunal:
O arguido é pessoa séria, honesta, pacífica e tem uma personalidade bem formada, avessa à violação da ordem jurídica estabelecida.
9 - Quanto aos factos dados como provados sob os números 3., 4., 5., 10., 11. e 12.
10 - Resulta claro, a contradição entre as declarações do Arguido, do Assistente principalmente, quanto à velocidade a que seguia cada uma das viaturas, mas também, quanto ao espaço que ocupava cada viatura na faixa de rodagem,
11 - Contradições que são, ainda, ambas muito mais divergentes das declarações prestadas pela testemunha BB.
12 - Mas vejamos: Arguido: AA: 20220217144050_5961790_2870598: Depoimento registado no CD (03:17 a 04:27)
Exma. Sra. Dra. Juiz: “Então conte lá, como é, o que é que aconteceu?
Arguido: “Íamos, ia a conduzir normal, a estrada era bastante estreita, não é, que eles agora até a alargaram. Alargaram a estrada mais um metro, um metro e pouco, eu ia numa carrinha de taipais, que aquilo é uma carrinha larga.”
Exma. Sra. Dra. Juiz: “O senhor conduzia?”
Arguido: “Sim.”
Exma. Sra. Dra. Juiz: “Consegue, consegue-nos, desculpe estar a interromper, consegue dizer a largura da carrinha?”
Arguido: “Não sei ao certo, dois metros e, dois metros e alguma coisa, ahhhh. Eu ia na minha faixa não é, uma pessoa nessas estradas, nessas estradas camarárias nunca vai na berma, não é. Nunca vai junto à berma, não é, tem pedras, estradas velhas”.
Eu quando vi o carro cheguei-me o máximo que pude para a direita, não é, para passarmos os dois e o carro bateu-me, entrou tipo assim do meu lado, assim tipo por debaixo, debaixo dos meus pés. (impercetível) Eu desviei-me o máximo que pude, mais não dava.”
Exma. Sra. Juiz: “A estrada tem aquela marcação?”
Arguido: “Não tem marcação, não tem nada”.
Exma. Sra. Juiz: “Não tem. E bermas? Tem bermas?”
Arguido: Também não, é ervas e pedras.”
13 – Depoimento Registado no CD:(05:29 a 05:36):
Exma. Sra. Juiz: “O senhor a que velocidade é que seguiria?”
Arguido: “Não lhe sei dizer ao certo, mas iria a 40Km, 50.”
14 – Depoimento registado no CD: (06:32 a 06:38)
Arguido: “Eu a minha coisa, disso tenho a certeza, foi de desviar-me o máximo que conseguia, mais não dava senão ia cair a baixo (…)”
15 – Depoimento registado no CD: (07:57 a 08:08)
Exma. Sra. Dra. Juiz: “Apercebeu-se se o outro carro, se invadiu a berma do lado dele?”
Arguido: “Se quê?”
Exma. Sra. Dra. Juiz: “Se invadiu a berma do lado dele?”
Arguido: “Para se tentar desviar?”
Exma. Sra. Dra. Juiz: Sim, se desviou o seu percurso?
Arguido: “Eu acho que não, senão não me apanhava ali, apanhava-me mais a trás.”
16 – Depoimento registado no CD: (15:05 a 15:10)
Arguido: “A sensação é que o carro vem de força, daí a minha aflição para me desviar, não é”.
17 - Assistente: CC: 20220217150627_5961790_2870598:
Depoimento registado no CD (01:20 a 01:11)
Exma. Sra. Dra. Juiz: “Conte-nos lá, senhor CC, o que é que aconteceu?”
18 – Depoimento registado no CD: (01:51 a 01:55)
Assistente: “(…) o camiãozito, penso que também não vinha com muita pressa, vinha devagar (…)”.
19 – Depoimento registado no CD: (03:59 a 04:02):
Assistente: “Nem ele, nem eu íamos a grande velocidade”.
20 – Depoimento registado no CD: (04:53 a 5:11):
Exma. Sra. Dra. Juiz: Então, então, o camião vinha no meio da estrada?”
Assistente: “Vinha um bocadinho, vinha um bocadinho, a estrada é muito estreitinha, também, mas vinha.”
Exma. Sra. Dra. Juiz: “O camião não ia o máximo possível encostado à direita?”
Assistente: “Ele também não tinha muita possibilidade de encostar à direita, não é? Porque aquilo é bastante (…)”.
21 - Das declarações do Arguido e do Assistente resulta que a viatura conduzida pelo Arguido seguia a baixa velocidade.
22 - Resulta, ainda que, a viatura do Assistente seguia a uma velocidade superior à velocidade da viatura conduzida pelo Arguido.
23 - O que é perfeitamente normal atentas não só as caractericas de cada uma das viaturas, como também, o sentido em que cada uma das viaturas seguia.
24 - A viatura do Arguido mais pesada e a subir e, a viatura do Assistente é uma viatura mais leve que vinha a descer.
25 - Dai ser normal, segundo, inclusive as regras de experiência, que a viatura do Assistente seguisse a velocidade mais elevada.
26 - Das declarações da testemunha, BB, enquanto o carro conduzido pelo seu marido, aqui Assistente, circulava a uma velocidade tão baixa que até parou, antes de embate, já o veículo conduzido pelo Arguido ia a grande velocidade.
27 - Mas vejamos: Testemunha/Ofendida: BB:
20220217153014_5961790_2870598:...

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