Aviso n.º 1435/2024

Data de publicação19 Janeiro 2024
Número da edição14
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio da Lousã
N.º 14 19 de janeiro de 2024 Pág. 486
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOUSÃ
Aviso n.º 1435/2024
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de técnico superior na
área de direito em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo inde-
terminado.
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo 11.º da Por-
taria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, nos termos da deliberação do órgão
executivo de 16.10.2023, encontra -se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia
seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum
na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento de um posto de trabalho, conforme mapa de pessoal deste Município, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria
de Técnico Superior, na área de Direito.
2 — Posto de trabalho: 1 Técnico Superior (área de Direito), a afetar à Unidade Jurídica e de
Recursos Humanos da Divisão de Administração e Finanças, do Município da Lousã
3 — Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica,
que fundamentam e preparam decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus
de complexidade. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Realização de
estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das polí-
ticas do município; assessoria jurídica, acompanhamento e promoção da conformidade normativa
dos procedimentos administrativos; instrução e parecer sobre todos os processos que lhe forem
distribuídos; preparação de atos e documentos para elaboração de escrituras; organização e ins-
trução de processos de contraordenação; emissão de parecer e acompanhamento de processos
de petição, reclamação e participação ou recurso gracioso ou contencioso. Gerir os processos de
recrutamento de pessoal, promovendo o normal decurso dos procedimentos concursais. Exercer as
demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições cometidas por lei ou determinação superior.
Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho superior.
4 — Local do trabalho: área do Concelho da Lousã.
5 — Prazo de validade: Nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09
de setembro, o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho
a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final
caso a mesma contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho
a ocupar.
6 — Posição remuneratória de referência: O posicionamento remuneratório obedecerá ao
disposto no artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de
31 de julho e com a Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, e de acordo com o estipulado
na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, sendo a posição
remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior
correspondente ao 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU).
7 — Requisitos de Admissão:
7.1 — Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;

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