artigo 429º do código comercial
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Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I– No caso dos autos estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo a que é aplicável o disposto no art. 429 do CCom, então em vigor. II– Está preenchido o condicionalismo do art. 429 do CCom quando ao responder negativamente ao questionário que constava de proposta de adesão ao seguro de vida (seguro de grupo) o aderente prestou declarações inexactas e reticentes sobre
... a que alude o nº 4 do art.º 829º-A do Código Civil ... No mais que exceda a medida da ... artigo 429.º CCOM, por força da exclusão decorrente ... , quer do artigo 429.º do Código Comercial, quer do regime geral do erro vício é a ... , ainda: «Não exige, porém, aquele art.º 429º, que, para haver anulabilidade, os factos ou ... -
Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo ... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e p. pelo artigo 148.º/1 e 3, ex vi do artigo 144.º alínea, a), ... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... ou outro, ou os juros passivos da banca comercial, ou ainda tabelas usadas para a avaliação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... comercial deficitária, verifica-se que as importações ...
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Lei n.º 82/2023
... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o...
... p. pelos art.ºs 195º, nº 1 e 197º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (que ... 2016, pelas 15.40, no estabelecimento comercial denominado (…), estavam a ser difundidas ao ... ção pública", tal como previsto no artigo 3.º n.º1 da Directiva 2001/29 e se os tribunas ... -
Despacho n.º 271/2024
... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto ... ítulo principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; • entidades não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2019 . Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
... Capítulo I Objeto e âmbito ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... , relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, bem como a aplicação ... 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ...
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Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão,...
... 2016, pelas 23:30h, no estabelecimento comercial denominado “ X ... ”, estavam a ser difundidas ... ção pública”, tal como previsto no artigo 3º n.º 1 da Directiva 2001/29 e se os tribunas ... 277.º n.º 2 do Código de Processo Penal (fls. 75 – 77) ... -
Decreto-Lei n.º 82/2019
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... , relativo à circulação sem caráter comercial ... de animais de companhia, bem como a ... artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e ... que, por ...
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Acórdão nº 128/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... previsto e punível pelos artigo 11.º, n.º 2 e 348.º, n.º 1, alínea a) e ... n.º 2, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa à taxa ... é uma pessoa coletiva, uma sociedade comercial anónima, ou ... seja, insuscetível de ser ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), ... e das normas ... cumprindo escrupulosamente as regras do Código da Estrada e as regras gerais de urbanidade ... muitíssimo específicos da atividade comercial, o interesse geral andará ... normalmente a par ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b ) e f ), e das normas ... , cumprindo escrupulosamente as regras do Código da Estrada e as regras gerais de urbanidade para ... muitíssimo específicos da atividade comercial, o interesse geral andará normalmente a par com ...
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Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... : de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal (todas as ... rentabilizar aquele seu estabelecimento comercial, os Arguidos AA e BB resolveram transformá-lo em ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ...
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Lei n.º 12/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ...
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Edital n.º 166/2022
... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g ) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a ... de Portugal (ACOP), da Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão (ACIF), ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, ... de Portugal (ACOP), da Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão (ACIF), ...
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Acórdão nº 35/14.6PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 5 do Código de Processo Penal. II - A utilização de aparelhos autónomos de ampliação de sinal, de som ou de imagem, difundido por canal de radiofonia ou canal televisivo, em estabelecimento comercial,
... pelos artigos 194.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... 2014, pelas 01:01h, no estabelecimento comercial denominado “L( ... ) ”, estavam a ser ... ção pública”, tal como previsto no artigo 3º n.º 1 da Directiva 2001/29; e) O CDADC tem a ... -
Acórdão nº 430/14. 0 GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195.º e 197 do CDADC, aquele que em estabelecimento comercial difundia através de dois televisores o canal “Mais Kizomba” disponibilizado pela operadora MEO.
... e p. pelos art.ºs 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... ão instalada no seu estabelecimento comercial" o programa que a MEO estava a difundir – Canal \xE2" ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 2001/29/CE, concluindo ...