artigo 209 código penal

• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

Artigo 209º Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados 1. - Quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2. - Na mesma pena incorre quem...

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No artigo 209 do Código de Processo Penal não se consagra nem podia consagrar uma presunção de insuficiência das medidas cautelares não detentivas, pois que a existência de uma tal presunção brigaria com os princípios definidos nos artigos 27 e 32 nº 1 da Constituição da República Portuguesa, 191, 193 e 204 do Código de Processo Penal. O que o legislador aí exige é que o juiz seja, se possível,...

O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo que ao crime imputado ao arguido corresponda prisão por mais de oito anos.

O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo nos casos em que o crime imputado ao arguido é punível com prisão superior a oito anos.

Nos crimes indicados no artigo 209 do Código Processo Penal a prisão preventiva deve ser encarada como regra, pois o juiz se a não apalicar deve justificar a sua decisão, mas tem de se verificar a existência de algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do Código Processo Penal.

Nos crimes indicados no artigo 209 do Código Processo Penal a prisão preventiva deve ser encarada como regra, pois o juiz se a não apalicar deve justificar a sua decisão, mas tem de se verificar a existência de algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do Código Processo Penal.

I - O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social. II - Relativamente aos crimes indicados no artigo 209, do Código de Processo Penal, deverá, em princípio,...

O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo que ao crime imputado ao arguido corresponda prisão por mais de oito anos.

O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo que ao crime imputado ao arguido corresponda prisão por mais de oito anos.

O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência de qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social.

O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo nos casos em que o crime imputado ao arguido é punível com prisão superior a oito anos.

O preceituado no artigo 209 do Codigo de Processo Penal, não implica ou impõe, so por si, a aplicação da medida de prisão preventiva, havendo que ter em consideração todo o conjunto das circunstancias ocorrentes e envolventes do caso concreto que, excepcionalmente, podem conduzir a não aplicação da prisão preventiva.

I - Mesmo nas hipóteses contempladas no artigo 209 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não poderá ser imposta se não se verificar algum dos requisitos gerais prescritos no artigo 204 do mesmo Código; verificado que seja esse condicionalismo, deverá o juiz expressamente indicar o motivo por que entende que, no caso, a prisão preventiva é desnecessária e é bastante uma medida de coacção

I - Nos casos previstos no artigo 209 do Código de Processo Penal, se ocorrer qualquer dos requisitos alinhados no artigo 204 do mesmo Código, deve decretar-se a prisão preventiva, sem esquecer, contudo que aquela disposição legal ( o artigo 209 ) não consagra, nem podia consagrar, uma presunção de insuficiência das demais medidas cautelares. II - " Fortes indícios " para efeitos de autorização...

O disposto no artigo 209 do Código de Processo Penal aponta, em princípio, para a aplicação da medida de prisão preventiva, mas não impõe necessária e obrigatoriamente a sua aplicação. Tudo depende das exigências cautelares que a situação concreta implica, pois, se houver outra medida de coacção reputada suficiente e adequada ao caso concreto, deverá ser esta a aplicável.

Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Codigo de Processo Penal deve em principio aplicar-se a medida de prisão preventiva; trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de qualquer medida de liberdade provisoria, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem duvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensivel alarme social.

I - Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Código de Processo Penal estabelece-se no mesmo como que uma presunção de insuficiência de qualquer medida de liberdade provisória que, sendo ilidível, se afastará, não se impondo a prisão preventiva se os autos indiciarem, de forma positiva, a desnecessidade dessa imposição. II - Enquanto não ocorrerem alterações fundamentais ou...

I - A lei, relativamente aos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal, « manifesta em abstracto, a conveniência da prisão preventiva : que só deverá deixar de ser ordenada se essa " presunção " for ilidida e declarada em despacho fundamentado. II - Isso não significa que a aplicação em concreto do preceito não exija a verificação dos requisitos gerais da aplicação das medidas...

I - De harmonia com o disposto no artigo 209 do Código de Processo Penal deve, aplicar-se, como princípio, a medida de prisão preventiva aos crimes nele previstos. II - Esta medida justifica-se na hipótese de furto de muito elevado valor e cometido em circunstâncias denunciadoras de grande ousadia e perigosidade, a que nem sequer faltou a utilização de automóvel para transporte dos objectos...