Acórdão nº 9510921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: UNANIMIDADE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART209.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9420305 DE 1994/04/12.

Sumário: I - Nos casos previstos no artigo 209 do Código de Processo Penal, se ocorrer qualquer dos requisitos alinhados no artigo 204 do mesmo Código, deve decretar-se a prisão preventiva, sem esquecer, contudo que aquela disposição legal ( o artigo 209 ) não consagra, nem podia consagrar, uma presunção de insuficiência das demais medidas cautelares. II - " Fortes indícios " para efeitos de...

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