Acórdão nº 9230154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC8837782 DE 1988/06/29. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG224.

Sumário: I - O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social. II - Relativamente aos crimes indicados no artigo 209, do Código de Processo Penal, deverá, em princípio, decretar-se a prisão preventiva, já que a gravidade desses crimes, perante o quadro de valores legalmente estabelecido, motiva forte alarme social e denota elevada perigosidade do agente, pressupondo a inadequação ou insuficiência...

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