Acórdão nº 0279043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART28 N2 ART32 N2. CP82 ART160 N1 ART205 N1 A N3. CPP87 ART204 ART209 ART213 N1 ART215 N1 C.

Sum·rio: O artigo 209 do CÛdigo de Processo Penal de 1987 n„o dispensa a fundamentaÁ„o da aplicaÁ„o da pris„o...

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