Acórdão nº 9250234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209.

Sumário: O preceituado no artigo 209 do Codigo de Processo Penal, não implica ou impõe, so por si, a aplicação da medida de prisão preventiva, havendo que ter em consideração todo o conjunto das circunstancias ocorrentes e envolventes do caso concreto que, excepcionalmente, podem conduzir a não...

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