Acórdão nº 0325803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

Data19 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N4 ART193 ART202 N1 ART204 ART209. CONST82 ART28 N2 ART32 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

Sum·rio: Nos crimes indicados no artigo 209 do CÛdigo Processo Penal a pris„o preventiva deve ser encarada como regra, pois o juiz se a n„o apalicar deve...

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