Acórdão nº 0284453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART28 N2 ART32 N2. CPP87 ART204 ART209. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.

Sum·rio: O artigo 209 do CÛdigo de Processo Penal de 1987 n„o dispensa a fundamentaÁ„o da aplicaÁ„o da pris„o preventiva...

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