Acórdão nº 9540626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução12 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG224. AC RP PROC9210185 DE 1992/03/18.

Sumário: I - A lei, relativamente aos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal, « manifesta em abstracto, a conveniência da prisão preventiva : que só deverá deixar de ser ordenada se essa " presunção " for ilidida e declarada em despacho fundamentado. II - Isso não significa que a...

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