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Aviso n.º 5078/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5078/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 363/04.9SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandre Rudskyy, filho de Valery Rudskyy e de Aleksandra Rudskyy, natural de Ucrânia, nascido em 20 de Junho de 1981, casado, com domicílio na Rua de Sáo bento, 297, 4., esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriaçáo ilegítima em caso de acessáo ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209. do Código Penal, praticado em Abril de 2004, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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