artigo 1424 do codigo civil
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Regulamento n.º 916/2021
... consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... h) Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com a redação da ... Artigo 18.º ... Responsabilidade Civil ... Em qualquer circunstância, o Município de ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 e setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da ... alterações legais e Portaria n.º 1424/2001 de 13 de ... dezembro com as alterações ... Artigo 15.º ... Responsabilidade Civil ... Em qualquer circunstância, o Município de ...
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Regulamento n.º 65/2024
... artigo 35.º ... e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado ... alterações legais e Portaria n.º 1424/2001 de 13 de ... dezembro com as alterações ... Artigo 15.º ... Responsabilidade Civil ... Em qualquer circunstância, o Município de ...
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Aviso n.º 8719/2021
... Município, que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, nas ... ência médica, aos serviços de proteção civil e às corporações de bombeiros; u) Via ... devidas as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na redação atual. 2 - ...
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Regulamento n.º 345/2018
... e atribuições previstas pelo disposto no artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da ... , que nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo foi submetido a ... º 13/2003, de 26 de junho, e Portaria n.º 1424"/2001, de 13 de dezembro alterado pela Portaria n.\xC2" ... de estacionamento se iniciar durante o ano civil, a taxa será reduzida em proporção dos meses ...
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Acórdão nº 1424/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2022
I - A renovação da autorização de residência provisória exige a verificação cumulativa dos requisitos exigidos no referido nº 2 do artigo 78º da Lei nº 23/2007, significando que basta que um deles não seja preenchido para a decisão do Recorrido ser de não renovação, por razões de segurança e de paz social; II - A razoabilidade, proporcionalidade e justiça destas exigências foram previamente...
... ção conforme da alínea d) do nº2 do artigo 78º da Lei 23/2007 que refere apresenta como ... Razoabilidade previstos no artigo 8º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ... sociedade, constitui a perda de um direito civil e profissional, inconstitucional face ao preceito ... -
Aviso n.º 11009/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... 1424/2001, de 13 de dezembro, considerando as ... Republicana ou outras forças de Proteção Civil; ... j) Em locais delimitados com a colocação ...
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Regulamento n.º 702/2016
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º ... ções que foram sendo introduzidas ao Código da Estrada e demais legislação complementar, ... º 81/2006, de 20 de abril e a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com a redação dada ... ável Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao ...
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Regulamento n.º 379/2019
... é, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento ... º 81/2006, de 20 de abril e a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com a redação da ... º Coimas Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constituem ...
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Edital n.º 944/2020
... de Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ável Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao ... devidas as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro. 3 - Os veículos em ...
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Regulamento n.º 843/2023
... ão conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com ... o artigo 56.º, ambos do ... para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Serviço Municipal de Proteção Civil; ... e) Os representantes da Assembleia ... n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua atual redação ...
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Regulamento n.º 306/2018
... , ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 15 de maio de 2018. - O Presidente da ... Melgaço; d) Um responsável da Proteção Civil Municipal; e) Um responsável da Força de ... devidas as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro. 2 - O pagamento das ...
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Regulamento n.º 367/2024
... de Vide: Torna público, nos termos do artigo56.º, do Anexo I, da Lei n.º75/2013, de ... saber que nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativ o, o referido ... de infraestruturas públicas e proteção civil". Artigo34.º Autorizações Especiais 1—\xEE\xA3" ... nos artigos1.º a 7.º da Portaria n.º1424/2001, de 13 de dezembro, na sua atual redação ...
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Regulamento n.º 513/2023
... em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no ... artigo 101.º do Código do Procedimento administrativo ... A versão ... entre os dias 1 a 15 de agosto, de cada ano civil, ficam os ... utentes das zonas de estacionamento ... ículos as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, ou de qualquer ... outra ...
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Regulamento n.º 1229/2023
... M., S. A., nos termos do Código da Estrada e legislação complementar. No que ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento tem por objeto ... funciona, para efeitos de responsabilidade civil da entidade gestora do mesmo como extensão da ... que procedeu à alteração da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro. 5 — O Município de ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... Município, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... 1424/2001, de 13 de dezembro, e n.º 1334-F/2010, de ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... x Atividades de promoção de finalidades ...
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Regulamento n.º 302/2024
... plasmada na alínea g ) do n.º1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º75/2013, de ... n.º2 do seu artigo70.º, ambos do Código da Estrada; dos artigos2.º, n.º1 e 6.º ... no âmbito do instituto da responsabilidade civil, quanto aos com - portamentos descritos no ... no artigo 5.º da Portaria n.º1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual ...
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Acórdão nº 1000/22.5T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - São da responsabilidade do condomínio – por força do art. 492/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o poder de a vigiar, por força do art. 493/1 do CC - os danos em bens de terceiro que advém da falta de conservação das partes comuns, excepto se se provar que essas partes comuns estão afectadas ao uso exclusivo de um condómino e o estado delas for imputável a esse...
... Invocando o artigo 89.º do DL 555/99, de 16/12 - Regime Jurídico ... nos artigos 493.º/1 e 1421º.º/1-b do Código Civil e os acórdãos do Tribunal da Relação de ... 1424/3 do CC, na redacção anterior à Lei 8/2022, ... -
Regulamento n.º 344/2024
... Estoril CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo1.º Objeto O presente regulamento tem por ... por Parque, nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de ... à alteração da Portaria n.º1424/2001, de 13 de dezembro, sem prejuízo do paga - ... , para efeitos de responsabilidade civil da entidade gestora do mesmo como extensão ...
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Aviso n.º 15195/2018
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 6 - ... 7 - ... CAPITULO V Proteção Civil Artigo 41.º Taxa Municipal de Proteção Civil ... Código Civil. 4 - Com a liquidação das taxas e outras ... 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1424/2001, de 12 de dezembro. 63.º Pelo bloqueamento ...
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Aviso n.º 9387/2023
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... e ... n.º 1424/2001, de 13 de dezembro e Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 943/2021
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo ... de Lagos CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente Regulamento é ... por "Código da Estrada"), na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual, ... funcionam, para efeitos de responsabilidade civil, como uma extensão da via pública, ...
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Regulamento n.º 943/2021
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do ... Procedimento Administrativo, foi o ... CAPÍTULO I ... Princípios gerais ... Artigo 1.º ... Leis habilitantes ... O presente ... 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual, ... funcionam, para efeitos de responsabilidade civil, como ... uma extensão da via pública, ...
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Aviso n.º 10700/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, nas ... ência médica, aos serviços de proteção civil e às corporações de bombeiros; ... u) Via ... Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na redação atual ...
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Aviso n.º 19527/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da ... República, nas ... ência médica, aos serviços de proteção civil e às corporações de bombeiros; ... u) Via ... Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na redação atual ...