artigo 1098º do código civil
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Acórdão nº 0048072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer casa arrendada nas localidades a que a lei se refere.
... Sumário: O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de ... -
Acórdão nº 0048072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)
O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer casa arrendada nas localidades a que a lei se refere.
... Sumário: O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de ... -
Acórdão nº 9320758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1994
I - As dúvidas suscitadas na interpretação do revogado artigo 1098 nº 1 alínea b) do Código Civil dissiparam-se com a redacção agora dada à alínea b) do citado artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - É assim evidente que " não ter há mais de um ano ", se aplica tanto a casa arrendada como a casa própria.
... suscitadas na interpretação do revogado artigo 1098 nº 1 alínea b) do Código Civil ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... do disposto nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 9550036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995
I - O dizer-se, na petição inicial, que se verificavam os pressupostos do artigo 1098 e respectivas alíneas, do Código Civil, não equivale, nem pode equivaler, a alegar o facto que consubstancia a aplicação dessa norma; é mera conclusão de direito. Essa afirmação, por remissão para a norma, não pode ser quesitada nem especificada.
... , que se verificavam os pressupostos do artigo 1098 e respectivas alíneas, do Código Civil, ... -
Acórdão nº 0019732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1985
A ocupação de casa por motivo exclusivo de relação laboral não é equivalente a ter "casa arrendada", pelo que, em tal caso, não é exigível o decurso do prazo de um ano previsto no artigo 1098, n. 1, alínea b) do Código Civil.
... o decurso do prazo de um ano previsto no artigo 1098, n. 1, alínea b) do Código ... -
Acórdão nº 0059412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da prova...
... arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo ... -
Acórdão nº 9110729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992
I - Nos termos do artigo 1096 número 1 alínea a) do Código Civil, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento quando necessite do prédio para nele habitar. II - Embora a lei não nos de critério ou enunciado por onde se possa aferir essa necessidade do senhorio, esta fica de algum modo controlada pelos requisitos exigidos no subsequente artigo 1098 número 1 alíneas a), b), c), cuja...
... Sumário: I - Nos termos do artigo 1096 número 1 alínea a) do Código Civil, o ... -
Acórdão nº 9120577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992
I - O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular. II - Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la. III - O direito de denúncia do...
... da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o ... -
Acórdão nº 0052512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Não altera substancialmente a estrutura externa do locado a construção neste de uma marquise, se não se provou que esta construção provocou o avanço da fachada posterior do edifício. II - Para que proceda o pedido de denúncia para habitação incumbe ao autor alegar e provar a necessidade da casa cumulativamente com os restantes requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código
... requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código Civil, dado que aquela e ... -
Acórdão nº 9230349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1993
I - Se o senhorio pretender denunciar o contrato de arrendamento por necessidade de ir habitar o locado, só terá de alegar a aptidão do mesmo para satisfazer as suas necessidades habitacionais quando seja proprietário de outros prédios arrendados e pretenda alterar a ordem de preferência estabelecida no artigo 1098, nº 2, do Código Civil. II - Por isso, a exigência de tal alegação não tem razão...
... a ordem de preferência estabelecida no artigo 1098, nº 2, do Código Civil. II - Por isso, a ... -
Acórdão nº 0034422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)
-Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste factor temporal (não ter o senhorio, na localidade onde se situa o arrendado, casa própria ou arrendada há mais de um ano), tem de considerar-se que o artigo 71, n. 1 alinea b) do RAU, ao deslocar para o início do texto a expressão "há mais de um ano", fez interpretação autêntica...
... às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava ... -
Acórdão nº 0034422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991
-Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste factor temporal (não ter o senhorio, na localidade onde se situa o arrendado, casa própria ou arrendada há mais de um ano), tem de considerar-se que o artigo 71, n. 1 alinea b) do RAU, ao deslocar para o início do texto a expressão "há mais de um ano", fez interpretação autêntica...
... às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava ... -
Acórdão nº 0028356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Para que proceda a denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil (hoje 69 n. 1 -a) do RAU ) a autora terá de provas a necessidade real, actual e efectiva da casa despejanda para sua habitação como requisito autonomo, a cumular com os requisitos previstos no artigo 1098 n. 1 do mesmo Código (hoje artigo 71 do RAU). II - Da...
... 1 do artigo 1096 do Código Civil (hoje 69 n. 1 -a) do RAU ) ... -
Acórdão nº 0060782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992
I - Todos os requisitos da denúncia para habitação própria (tanto os do artigo 1098 como o do artigo 1096,n. 1, alínea a)) são factos constitutivos do direito de denúncia do senhorio, competindo-lhe pois o ónus da prova destes factos (artigo 342, n. 1 do Código Civil). II - Tendo os autores alegado que viviam ora numa localidade, ora noutra, inculcando a ideia de não terem uma residência estável...
... para habitação própria (tanto os do artigo 1098 como o do artigo 1096,n. 1, alínea a)) são ... 1 do Código Civil). II - Tendo os autores alegado que viviam ... -
Acórdão nº 0060782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Todos os requisitos da denúncia para habitação própria (tanto os do artigo 1098 como o do artigo 1096,n. 1, alínea a)) são factos constitutivos do direito de denúncia do senhorio, competindo-lhe pois o ónus da prova destes factos (artigo 342, n. 1 do Código Civil). II - Tendo os autores alegado que viviam ora numa localidade, ora noutra, inculcando a ideia de não terem uma residência estável...
... para habitação própria (tanto os do artigo 1098 como o do artigo 1096,n. 1, alínea a)) são ... 1 do Código Civil). II - Tendo os autores alegado que viviam ... -
Acórdão nº 073868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1986 (caso None)
I - Para o exercicio do direito de denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a necessidade de casa constitui um requisito autonomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098, n. 1, do mesmo diploma legal. II - Não se dando como provada a necessidade actual ou iminente de habitação por parte do senhorio, não...
... denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a ... -
Acórdão nº 073868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1986
I - Para o exercicio do direito de denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a necessidade de casa constitui um requisito autonomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098, n. 1, do mesmo diploma legal. II - Não se dando como provada a necessidade actual ou iminente de habitação por parte do senhorio, não...
... denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a ... -
Acórdão nº 9220826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1993
I - Pretendendo o senhorio denunciar o arrendamento com o fundamento da necessidade da casa para habitação própria, a respectiva acção judicial só pode proceder se se provarem, além dessa necessidade, os requisitos previstos no artigo 1098, nº 1 do Código Civil ( ou no artigo 71, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano, designadamente o da alínea b) ). II - O ónus da alegação e o ónus da prova dos...
... necessidade, os requisitos previstos no artigo" 1098, nº 1 do Código Civil ( ou no artigo 71, n\xC2" ... -
Acórdão nº 0059412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992
I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da prova...
... arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo ... -
Acórdão nº 0043986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra...
... arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia ... -
Acórdão nº 0309960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990
I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento de matéria de que cumpra conhecer. II - Porém, já é susceptível de recurso o despacho saneador que conheça e decide sobre qualquer questão. III - Assim, numa acção de despejo para denúncia do arrendamento cabe recurso do despacho saneador que expressamente conheceu do requisito do artigo 1
... que expressamente conheceu do requisito do artigo 1098, número 1, alínea c) do Código Civil, ... -
Acórdão nº 0043986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra...
... arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia ... -
Acórdão nº 0055202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992
I - Na denúncia do contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, este tem de alegar e provar, além dos requisitos objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da habitação; II - São equivalentes, para tal efeito, as situações de não ter casa ou ter casa imprópria para nela se morar; III - A necessidade, como requisito autónomo, não se confunde com
... objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da ... -
Acórdão nº 0052512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992
I - Não altera substancialmente a estrutura externa do locado a construção neste de uma marquise, se não se provou que esta construção provocou o avanço da fachada posterior do edifício. II - Para que proceda o pedido de denúncia para habitação incumbe ao autor alegar e provar a necessidade da casa cumulativamente com os restantes requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código
... requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código Civil, dado que aquela e ...