Acórdão nº 9320758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução03 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B. RAU ART71 N1 B.

Sumário: I - As dúvidas suscitadas na interpretação do revogado artigo 1098 nº 1 alínea b) do Código Civil dissiparam-se com a redacção agora dada à alínea b) do citado artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - É assim evidente que " não ter há mais de um ano ", se...

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