artigo 1098º do código civil

I - O exercício do direito de denunciar o contrato de arrendamento acha-se condicionado pela verificação conjunta dos requisitos enumerados no artigo 1098 do Código Civil e pela concretização da necessidade da habitação fruida pelo arrendatário (artigo 1096, n. 1 do mesmo Código); a demonstração do requisito da alínea b) do artigo 1098 não significa, desde logo, a existência dessa necessidade. II

Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil.

I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil destina-se a proteger o interesse meramente particular do cidadão português contra o qual foi proferida sentença estrangeira. II - Não é proferida contra cidadão português a sentença que ele próprio aceita ou à qual se não opõe através da contestação prevista no artigo 1098 do Código de Processo Civil.

Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil.

I - Sem embargo do entendimento sobre o conceito de legitimidade consagrado no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, tendo o contrato de arrendamento sido outorgado entre o autor, como senhorio, e a re, como arrendataria, e destinando-se a acção a denuncia do contrato com fundamento em o senhorio necessitar do andar para sua habitação, a legitimidade do autor e manifesta. II - Saber se,...

I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais que restringem a liberdade contratual são normas de interesse e ordem publica criadas com o objectivo de proteger o inquilino contra a instabilidade do respectivo contrato. II - E nula a clausula que faça recair sobre o inquilino a obrigação de entregar o andar arrendado no prazo de um ano, apos notificação feita pelo...

I - Em materia de arrendamento urbano para habitação as disposições legais que restringem a liberdade contratual são normas de interesse e ordem publica criadas com o objectivo de proteger o inquilino contra a instabilidade do respectivo contrato. II - E nula a clausula que faça recair sobre o inquilino a obrigação de entregar o andar arrendado no prazo de um ano, apos notificação feita pelo...

I - Se os reus pagaram no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal para apresentação da sua contestação a importancia da multa calculada pela secretaria, em conformidade com as guias que, para o efeito, lhes foram entregues e, depois, rectificado tambem pela secretaria o montante que calculara, o acrescimo ou complemento, de harmonia com a liquidação complementar, e dentro do prazo...

I - Se os reus pagaram no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal para apresentação da sua contestação a importancia da multa calculada pela secretaria, em conformidade com as guias que, para o efeito, lhes foram entregues e, depois, rectificado tambem pela secretaria o montante que calculara, o acrescimo ou complemento, de harmonia com a liquidação complementar, e dentro do prazo...

I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto...

I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto...

- Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma legal que lhe sejam favoráveis. II - A existência de outro arrendamento em que o autor seja senhorio e que se haja constituído mais recentemente que aquele que é questionado, impede o direito de denúncia do senhorio e, tratando-se de factualidade impeditiva do direito do senhorio, implica que o ónus da...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.

• Diário da República

I - "A necessidade de casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em paralelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. II - O requisito temporal "há mais de um ano" previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do C. Civil vale tanto para "a casa própria" como para a "casa arrendada" aludidos no mesmo preceito.

I - "A necessidade de casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em paralelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. II - O requisito temporal "há mais de um ano" previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do C. Civil vale tanto para "a casa própria" como para a "casa arrendada" aludidos no mesmo preceito.

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

I - O actual artigo 75 do Regime do Arrendameto Urbano - que eliminou a impossibilidade, prevenida no artigo 1098 n.1 alínea c) do Código Civil, de o senhorio usar mais de uma vez da faculdade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do arrendado para sua habitação - aplica-se aos arrendamentos subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Não existe caso julgado...

I - O actual artigo 75 do Regime do Arrendameto Urbano - que eliminou a impossibilidade, prevenida no artigo 1098 n.1 alínea c) do Código Civil, de o senhorio usar mais de uma vez da faculdade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do arrendado para sua habitação - aplica-se aos arrendamentos subsistentes à data da sua entrada em vigor. II - Não existe caso julgado...

O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer casa arrendada nas localidades a que a lei se refere.