Acórdão nº 0048072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG377.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1096 N1 A ART1098 N1.

Sumário: O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer...

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