morte cerebral

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  • Acórdão nº 09A0507 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    1) Nos termos do artigo 712.º do Código de Processo Civil, a Relação só pode tocar na matéria de facto apurada na 1.ª instância alterando-a; determinando a renovação dos meios de prova; anulando o julgado; determinando a sua fundamentação. 2) Do uso de qualquer destes poderes não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas este Supremo Tribunal pode sobre eles exercer censura directa...

    ...522/85, de 31 de Dezembro; 18ª - O fenómeno "morte" não se traduz num processo instantâneo; 19ª - Pelo contrário, esse ..., destruição parcial da região occipital, hemorragia intensa cerebral, fractura do maxilar inferior pelos dois ramos, afundamento do malar ...

  • Declaração n.º DDECL50, de 11 de Outubro de 1994

    ...Conselho Nacional Executivo Critérios de morte cerebral A certificação de morte cerebral requer a demonstração da ...

  • Lei n.º 12/93, de 22 de Abril de 1993

    ... dadores 1 - São considerados como potenciais dadores post mortem todos os cidadãos nacionais e os apátridas e estrangeiros residentes em ... semiologia médico-legal idóneos para a verificação da morte cerebral. 2 - O bastonário deve comunicar ao Ministério da Saúde o texto ...

  • Acórdão nº 74/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Aferindo-se o objecto do recurso pelas conclusões, que, no recurso interposto para a Relação, eram omissas quanto à necessidade de esclarecimento de pontos de facto, a falta de referência no acórdão a tais questões não constitui nulidade por falta do pressuposto de o tribunal ter deixado de se pronunciar acerca de questões que devesse apreciar. II - O conhecimento da matéria de facto pela...

    ... a sete dos factos provados temos um quadro dos factos anteriores à morte, e atitudes da própria vítima, temos nos pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e ... 10. Da ação do arguido resultou para BB esfacelo cerebral, lesão que foi causa direta da sua morte. 11.  O arguido quis tirar a ...

  • Acórdão nº 00334/2003 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I - Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 404/82, de 24.SET, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento, de magistrado, autoridade ou agente da autoridade, funcionários em serviço de polícia, pessoal do quadro e extraordinário dos serviços prisionais e dos serviços tutelares de menores quando tenha resultado de ferimentos ou acidente ocorrido no...

    ... o pedido da Recorrente de concessão de pensão de sangue pela morte em serviço do seu marido, A.., Guarda de 1ª Classe da PSP, recorreu para ...foi acometido do acidente vascular cerebral em 29/5/1998 continuou precisamente numa situação de assistência ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ...B…, relativamente à morte do seu filho G…, declarou, designadamente: - “Existem dois ...ónima, concluíra, com toda a clareza, a causa da morte - derrame cerebral, sem qualquer intervenção alheia" (cf. doc. a fls. 360 e ss.). 54. Os ...

  • Despacho n.º 5480/2017

    ...ória, é de vital importância valorizar o potencial de doação em morte cerebral existente nos hospitais portugueses. As funções do Coordenador ...

  • Portaria n.º 103/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série I de 2016-04-22

    ... neurocríticos, em particular em trauma, acidente vascular cerebral isquémico ou hemorrágico, e hemorragias subaracnoídeas. 2.3.4 - ...s) Terapêutica analgésica e sedativa;. t) Suporte de doentes em morte cerebral;. u) Apoio às equipas de emergência médica interna e à equipa ...

  • Despacho n.º 9063/2017

    ..., para além da possibilidade de colheita de órgãos em dadores em morte cerebral, a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem ...

  • Despacho n.º 12336/2016

    ... a execução de critérios científicos no diagnóstico da morte cerebral; e) Pronunciar-se do ponto de vista ético em relação às ...

  • Despacho n.º 12336/2016

    ... a execução de critérios científicos no diagnóstico da morte cerebral; e) Pronunciar-se do ponto de vista ético em relação às ...

  • Acórdão nº 07P1135 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - No caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deveespecificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, asprovas que impõem decisão diversa da recorrida e as que devem ser renovadas (art. 412.º,n.º 3, als. a), b) e c), do CPP). Quando as provas tenham sido gravadas, dispõe o n.º 4 doart. 412.º, as especificações previstas nas als.

    ... o encéfalo provocando fracturas múltiplas e hemorragia cerebral, lesões essas que provocaram directa e necessariamente a sua morte. 13. ...

  • Acórdão nº 001850 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1988

    I - Acidente de trabalho e o acontecimento anormal, em geral subito, ou pelo menos de curta e limitada duração, que acarreta uma lesão a integridade fisica ou a saude do corpo humano. II - Nos termos da Base VIII n. 1 da lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965, para que a predisposição patologica da vitima exclua o direito a reparação integral, e necessario que tenha sido "causa unica" da...

    ... de um processo de hipertensão que determinou a hemorragia cerebral causadora da sua morte, não pode atribuir-se esta exclusivamente a uma ...

  • Acórdão nº 1765/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2020

    I. Os registos clínicos, de acordo com as ‘leges artis’, devem ser precisos, completos, detalhados, específicos e congruentes, descrevendo fiel, detalhada e especificamente tudo quanto de relevante foi comunicado, observado ou realizado, permitindo vislumbrar os fundamentos e objectivos das decisões médicas que foram sendo tomadas. II. A generalização de uma má prática não transmuta essa má...

    ...ítulo de indemnização pelas consequências de acidente vascular cerebral por si sofrido decorrente da má prática médica das Rés aquando do seu ... possibilidades de recuperação eram diminutas, pois poderia sofrer morte cerebral ou ficar em coma, em estado vegetativo. (art.34° Temas da Prova) ...

  • Acórdão nº 084526 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1994

    I - A seguinte expressão contida em quesito: "tornava-o incapaz de testar" é um conceito de direito, pois não traduz, como várias outras, de per si, qualquer realidade de facto e, por assim ser, a pessoa média não alcança, ou melhor não confina a situação de facto que se teve em vista com o emprego de tal expressão. II - Os quesitos instrumentais têm apoio legal, podendo ser aditados,...

    ... seu assento de óbito; idade: 94 anos; estado viúvo de ..; causa da morte: arteriosclerose generalizada. 3) - Fernando José de Seabra Costa Campos ... o quadro de arteriosclerose generalizada, com compromisso cerebral psíquico e em hora vigil, apresenta períodos de sub-confusão e ligeira ...

  • Regulamento n.º 707/2016

    ...4 - O segredo médico mantém-se após a morte do doente. 5 - É expressamente proibido ao médico enviar doentes para ... deve ser interrompido após o diagnóstico de morte do tronco cerebral, com exceção das situações em que se proceda à colheita de órgãos ...

  • Acórdão nº 9140862 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1992

    I - Um trabalhador, que no local de trabalho carregava a viatura da entidade patronal com mobiliário e de repente deixou de falar, ficou pálido e começou a escorregar pelos móveis situados na caixa da viatura, chegando ao hospital já sem vida, tendo-se apurado que a causa da sua morte foi o aumento súbito e repentino da pressão intra-craneana e secundária hemorragia intra-cerebral com atingimento

    ... ao hospital já sem vida, tendo-se apurado que a causa da sua morte foi o aumento súbito e repentino da pressão intra-craneana e secundária hemorragia intra-cerebral com atingimento do ventrículo cerebral direito e zona parieto-temporal ...

  • Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais próxima. II – A culpa

    ... À data da sua morte", J. A. tinha 48 anos, era saudável, alegre, muito dedicado ao trabalho e \xC3"... que: - no encéfalo verificava-se a secção completa do tronco cerebral em relação com luxação atlanto-occipital ao nível da coluna vertebral ...

  • Portaria n.º 49/2011, de 26 de Janeiro de 2011

    ... de doentes (crianças e adultos) com síndroma de Down, paralisia cerebral e outras deficiências incluindo défices de cogniçáo ou do conteúdo da ...morte cerebral e manutençáo do dador de órgáos;. i) Organizaçáo, custos e ...

  • Acórdão nº 770/12.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, alterada pela

    ...e pai da 2ª R., do qual resultou a morte do condutor e de um dos passageiros e lesões corporais graves noutro ... grave, traumatismo crânio-encefálico grave com edema cerebral difuso, tendo necessitado de ventilação mecânica e sedação para ...

  • Acórdão nº 083883 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993

    I - A morte de um jogador de futebol, ocorrida durante um treino, e devida a um aneurisma cerebral, seguida de hemorragia cerebral, é um acontecimento fortuito e súbito devido a causa exterior e estranha à vontade da vítima (esforço fisico exigido e despendido) não tendo sido efeito de um processo patológico formado no interior do seu corpo. II - Referindo-se na apólice de seguro, como acidente,...

    ... Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. Sumário : I - A morte de um jogador de futebol, ocorrida durante um treino, e devida a um sma cerebral, seguida de hemorragia cerebral, é um acontecimento fortuito e súbito ...

  • Acórdão nº 1626/14.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    A compensação a arbitrar pelos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima entre o evento e morte que sobreveio há de ponderar, num juízo de equidade e no dever equilibrador de uniformização das decisões jurisprudenciais mais recentes, as concretas circunstâncias do evento e das suas consequências e atender, nomeadamente, ao tempo que decorreu entre aquele e a morte, à perceção desta e...

    ... não patrimoniais sofridos pela própria vítima entre o evento e morte que sobreveio há de ponderar, num juízo de equidade e no dever ...-03-2009, proferido na revista 507/09-1.ª, focando casos de morte cerebral e experiências de quase-morte, perimorte ou transição, pondera que no ...

  • Acórdão nº 602/13.5TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    I – O artigo 493.º do C.Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada mediante a prova da inexistência de culpa ou da demonstração de que os danos se teriam produzido do mesmo modo, mesmo sem culpa. II – Tendo-se provado que foi a queda da árvore que determinou...

    ... por facto ilícito [queda de uma árvore] do qual resultou a morte do filho dos autores, E…, nascido em ././…., peticionando, na ... o falecimento só ocorre com a designada por “morte cerebral”, sendo certo que esta efetivamente não se pode insofismavelmente dar ...

  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ... lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. 2. É adequada a indemnização de ..., proferido no processo n.º 507/09-1.ª, focando casos de morte cerebral e experiências de quase morte, peri morte ou transição, pondera que no ...

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ...ória que seria o artigo 132 n.º 1 do Código Penal “Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou ... de morte irreversível, não é possível determinar a morte cerebral. 61 - Vide esclarecimento da Perita .., em 9 de Maio de 2017, prestados ...