Acórdão nº 0060782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEM DE PROC CIV PAG355.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 ART342. CPC67 ART456 N2 ART292 N1.

Sumário: I - Todos os requisitos da denúncia para habitação própria (tanto os do artigo 1098 como o do artigo 1096,n. 1, alínea a)) são factos constitutivos do direito de denúncia do senhorio, competindo-lhe pois o ónus da prova destes factos (artigo 342, n. 1 do Código Civil). II - Tendo os autores alegado que viviam ora numa...

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