dever custodia

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  • Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã

    ... quaisquer fundos, manifestamente justificavam o cumprimento do poder-dever de bloqueio pelo Banco. FF. Nos termos do art. 70.º, n.º 2, do DL ... do mais elementar dever que sobre si impende: o dever de custódia das quantias que lhe são confiadas, o que constitui um manifesto ...

  • Acórdão nº 66941/16.3YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    I- Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinatário) a deslocar, por rodovias, determinadas coisas (mercadoria) de um local para o outro, mediante retribuição. II- Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante,

    ... Entre as obrigações do transportador, encontra-se o dever (acessório) de custódia da mercadoria, devendo, à sua luz, tomar todos ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663/7 do C.P.C.): I- O título de crédito é o papel, a carta que incorpora o direito nele representado e legitima o credor a exigir a prestação mediante a sua apresentação ao devedor, sendo este o aspecto exterior do direito cartular, o direito nele ínsito nasce por efeito de uma causa e diferentes relações se estabelecem e se encadeiam até à sua instalação no título; essas ou essa...

  • Acórdão nº 837/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005

    Contrato de transporte de passageiros e de mercadorias por mar: O transportador tem um dever de custódia relativamente às mercadorias e um dever de vigilância quanto aos passageiros. Há incumprimento do contrato de transporte não só em caso de perda total, isto é, quando nada do que foi entregue ao transportador chega ao destino mas igualmente em caso de perda parcial ou de avaria. O...

    ... - E a haver condenação, apenas a Seguradora Império - Bonança deveria ser condenada, na parte do pedido de que agora se recorre, uma vez que há ...Quer dizer, o transportador tem um dever de custódia relativamente às mercadorias e um dever de vigilância (também designado ...

  • Acórdão nº 7875/05.5TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2012

    1. Do contrato de empreitada decorrem para o empreiteiro, certas obrigações principais, tais como a obrigação de realizar a obra acordada e de a entregar ao dono da obra. Frequentemente emerge do contrato de empreitada, um dever lateral ou acessório, i.e., ficar o empreiteiro adstrito a guardar a coisa, conservando-a, para mais tarde a entregar ao comitente. 2. O dever de conservação existe na

    ... possa retirar qualquer comportamento suscetível de negligenciar o dever de guarda e/ou facilitar o sinistro ocorrido. xiii. Não existe nos ... A esta obrigação de custódia aplicam-se, naquilo que for pertinente, as regras do contrato de depósito ...

  • Acórdão nº 008462 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2001

    I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local...

  • Acórdão nº 2497/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2002

    I - A entrega ou tradição é o acto pelo qual se consuma a alienação, sendo esta entrega que opera a mudança de possuidor, que confere a posse material, o «corpus», isto é, a transferência da posse do vendedor para o comprador, porquanto apenas a propriedade ou o domínio se transfere, por mero efeito do contrato. II - A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo,...

  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... F. A Recorrente entende que deveriam constar como factos provados o ponto 5 “Que a viatura em questão ... No que se reporta ao dever de custódia [art. 128º nº 1 al. g)], refere ainda Maria do Rosário Palma Ramalho, ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

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    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

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  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

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    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...

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    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...