artigo 1098º do código civil

361 resultados para artigo 1098º do código civil

  • Acórdão nº 0408351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio ) pelo comprador ( senhorio ). II - Inscrevendo-se os articulados no ritual do todo que e o processo, deve entender-se tal ratificação consta de documento de igual natureza daquele em que o respectivo...

    ...artigo 268, n. 2, parte final, do Codigo Civil ), ...
  • Acórdão nº 0055571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor...

    ... ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em ..., à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - ...
  • Acórdão nº 0055571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor...

    ... ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em ..., à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - ...
  • Acórdão nº 0043866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Para o exercício do direito de denúncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil (agora artigo 69 n. 1 alínea a) do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro), a necessidade da casa constitui requesito autónomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098 n. 1 do referido Código. II - Razões de...

    ...úncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil (agora ...
  • Acórdão nº 0043866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Para o exercício do direito de denúncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil (agora artigo 69 n. 1 alínea a) do regime aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro), a necessidade da casa constitui requesito autónomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098 n. 1 do referido Código. II - Razões de...

    ...úncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil (agora ...
  • Acórdão nº 0028356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Para que proceda a denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil (hoje 69 n. 1 -a) do RAU ) a autora terá de provas a necessidade real, actual e efectiva da casa despejanda para sua habitação como requisito autonomo, a cumular com os requisitos previstos no artigo 1098 n. 1 do mesmo Código (hoje artigo 71 do RAU). II - Da...

    ...1 do artigo 1096 do Código Civil (hoje 69 n. 1 -a) do RAU ) ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    . @Código civil. [arts. 1022° a 1113°] . @@Capítulo IV ...@@@Secção I. Disposições gerais. @@@@Artigo 1022.° Noção. Locação é o contrato pelo ...
  • Acórdão nº 0038451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A causa de pedir numa acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua natureza, complexa. Importa a concretização dos factos em que se traduzam os conceitos jurídicos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ambos do Código Civil. II - Não há identidade de causas de pedir e, por isso, não haverá...

    ...1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, os do Código Civil. II - Não há identidade de causas de ...
  • Acórdão nº 0310482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

    I - O facto de o senhorio ter casa insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar preenche o requisito de " não ter casa própria ou arrendada " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; II - Julgada improcedente no saneador a excepção de que o período de vinte anos, a que alude o artigo 2, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 55/79, de 15 de Setembro, se escoou na pendência da acçã

    ... " não ter casa própria ou arrendada " do artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Civil; II - ...
  • Acórdão nº 0038451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A causa de pedir numa acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua natureza, complexa. Importa a concretização dos factos em que se traduzam os conceitos jurídicos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ambos do Código Civil. II - Não há identidade de causas de pedir e, por isso, não haverá...

    ...1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, os do Código Civil. II - Não há identidade de causas de ...
  • Acórdão nº 0310262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - O direito de denúncia para habitação depende da prova que o senhorio faça, além dos requisitos do artigo 1098, nº 1, do Código Civil, de que necessita de instalar a sua residência no arrendado. Essa necessidade deve ser real, séria e actual. II - Tendo ficado provado que " o autor pretende agora regressar definitivamente a Portugal para aqui restabelecer a sua vida, logo que possa dispor do...

    ... o senhorio faça, além dos requisitos do artigo 1098, nº 1, do Código Civil, de que necessita ...
  • Acórdão nº 0012914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1978

    I - Tendo-se decidido no saneador que a questão de saber se a autora é proprietária, comproprietária ou usufrutuária de certo prédio respeita ao mérito, que se apreciará a final, a declaração da sua legitimidade processual naquele despacho não constitui caso julgado afirmativo da propriedade. II - A "beneficiária" de cooperativa de habitação a quem através dum simples contrato escrito de promessa

    ..., preenche o requisito da alínea a) do artigo 1098 - 1 do Código Civil, e deve poder ...
  • Acórdão nº 0012914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1978

    I - Tendo-se decidido no saneador que a questão de saber se a autora é proprietária, comproprietária ou usufrutuária de certo prédio respeita ao mérito, que se apreciará a final, a declaração da sua legitimidade processual naquele despacho não constitui caso julgado afirmativo da propriedade. II - A "beneficiária" de cooperativa de habitação a quem através dum simples contrato escrito de promessa

    ..., preenche o requisito da alínea a) do artigo 1098 - 1 do Código Civil, e deve poder ...
  • Acórdão nº 461/19.4T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...

    ... reconhecidos ou previstos nas normas do Código das Sociedades Comerciais e importando apenas ... e reconhecer direitos decorrentes da lei civil substantiva (no confronto com a invocada ... prejuízo das de conhecimento oficioso (artigo 639º do CPC). As questões a decidir, tendo em ...
  • Acórdão nº 831/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ... de trabalho por força do estatuído no artigo 1º, nº 2 al. a) do C.T. no entendimento de que ... ao disposto nos artigos 396.º do Código Civil. e 607.º, n.º 5 do CPC, mas é patente ...
  • Acórdão nº 0007837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1978

    I - A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios...

    ...1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de ..., acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última ...
  • Acórdão nº 0007837 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1978

    I - A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios...

    ...1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de ..., acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última ...
  • Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: *** C…, ... (artigos 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil), estando vedado a este ... - Errado entendimento do artigo 1098º do Código Civil - Nulidade da cláusula ...
  • Acórdão nº 068197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1979

    I - Desde que não houve qualquer reacção ao despacho do Relator que indeferiu o desentranhamento de um documento junto com a alegação, constituiu-se caso julgado formal que impede a apreciação de tal questão. II - Tendo o acórdão recorrido examinado certa questão (bem ou mal), improcede a arguição da nulidade da decisão por omissão de pronúncia. III - A circunstância de ter sido na resposta que o

    ... não ter ainda usado da faculdade do artigo 1096 do Código Civil não impede que se tome ...
  • Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...

    ...498.º do Código Civil já que, pelo menos no dia 10 de Outubro de ... Réu, que aqueles usufruem do regime do artigo 306º nº1 do Código Civil na medida em que a ...
  • Anúncio n.º 6390/2008, de 23 de Outubro de 2008
    ...ência com carácter pleno (alínea i do artigo 36 - CIRE). Para citaçáo dos credores e demais ...do Código de Processo Civil (alínea c do n. 2 do artigo ...
  • Anúncio n.º 7390/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ...ência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.o do CIRE]. Para citaçáo dos credores e ... os limites previstos no artigo 789.o do Código de Processo Civil (n.o 2 do artigo 25.o do CIRE). ...
  • Anúncio (extracto) n.º 6464/2008, de 27 de Outubro de 2008
    ... com as restantes mençóes do artigo 36. do CIRE. Da presente sentença pode ser ...do Código de Processo Civil (n. 2 do artigo 25. do CIRE). ...
  • Acórdão nº 5892/10.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    Tendo sido dado como provado, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito de uma acção de reivindicação, que o prédio dos réus é aquele que confina com o dos autores, a nascente do mesmo, tal facto não tem necessariamente de se ter como provado na presente acção, que visa a demarcação entre os prédios em causa, por não se verificar a excepção de caso julgado.

    ... autores, alegadamente correspondente ao artigo matricial n.º 00.. e o prédio dos réus ... de Sousa, in Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, Março/Julho de 1996, pág. 339, “o caso ..., previsto no artigo 1354.º, n.º 2, do Código Civil. E se a confinância é um dos requisitos ...
  • Acórdão nº 065195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1974

    I - Tendo o autor adquirido o predio arrendado, por compra, em 30 de Outubro de 1964, com reserva de usufruto vitalicio para a vendedora, usufruto que, pelo falecimento desta, se extinguiu em 30 de Maio de 1971, pode ele desde logo, como "proprietario do predio ha mais de cinco anos", exercer o direito de denuncia para habitação, consagrado nos artigos 1096, n. 1, alinea a), e 1098 do Codigo...

    ...1, alinea a), e 1098 do Codigo Civil. II - O problema de saber se o arrendatario ...ção deste, nos termos daquele primeiro artigo...

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