Acórdão nº 0019732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução12 de Novembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN ARREND 1983 PAG229 PAG245. P LIMA IN RLJ ANO99 PAG93. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG377.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B. L 55/79 DE 1979/09/15 ART4. DL 39780 DE 1954/08/21 ART2 N1. D 104/73 DE 1973/03/13 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG170.

Sumário: A ocupação de casa por motivo exclusivo de relação laboral não é equivalente a ter "casa arrendada", pelo...

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