artigo 1097 e 1098 do código civil

45 resultados para artigo 1097 e 1098 do código civil

  • ARTIGO 1097

    Artigo 1097º Oposição à renovação deduzida pelo senhorio 1. - O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte: a. 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b. 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou...

  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -

    Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A

    ...-me da presente, nos termos do disposto no artigo 1074.° do Código Civil, para informar que já ...1097.° e 1098.° do C.C.). Exm° Senhor.. . Na ...
  • Novo Regime do Arrendamento Urbano O regime de transição contratos celebrados antes e na vigência do RAU

    Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.

    ... sistemática do NRAU a partir do artigo 26.°, o qual condensa o essencial do regime de ... previsto no n.° 1 do artigo 1102.° do Código Civil não pode ser inferior a um ano de renda, ... regulamentada pelo novo regime nos artigos 1097.° e 1098.° do Código Civil, pelo que ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. ..., 769, 785, 858, 890, 935, 983, 987, 1042, 1097, 1098, 1307, 1350, 1366, 1494, 1524, 1525, 1532, ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    . @Código civil. [arts. 1022° a 1113°] . @@Capítulo IV ...@@@Secção I. Disposições gerais. @@@@Artigo 1022.° Noção. Locação é o contrato pelo .... @@@@@@@@Artigo 1097.° Oposição à renovação deduzida pelo .... @@@@@@@@Artigo 1098.° Oposição à renovação ou denúncia pelo ...
  • Acórdão nº 371/12.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016

    Não é de considerar notificada ao assistente a sentença penal se o mesmo não esteve presente no acto de leitura daquela peça processual, cuja data não foi designada em anterior audiência em que estivesse presente, ou em que, assim, devesse considerar-se, antes tendo sido calendarizada por despacho posterior - à margem da audiência, indicando, em substituição da primeira, uma outra data -,...

    ..., nos termos gerais do art.º 113º do Código de Processo Penal. m. Esta a solução legal ... sequer agendada nos termos do disposto no Artigo 151.º do CPC, que ao caso, não deixa de ser ...1097, e atentos os fundamentos nele expressamente ...fls. 1098 e 1099). A tal notificação não se seguiu da ...Proc. Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Cód. Proc. ...
  • Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...

    ...498.º do Código Civil já que, pelo menos no dia 10 de Outubro de ... Réu, que aqueles usufruem do regime do artigo 306º nº1 do Código Civil na medida em que a ... € 14.000,00 (catorze mil euros); b) Prazo: 1097 dias; c) Início: 28/12/2007; d) Fim: 29/12/2010; ...1098 dias Prazo: 365 dias Início: 13/11/2007 Início: ...
  • Acórdão nº 770/10.8TATVD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - Vigorando o sistema da adesão obrigatória no nosso ordenamento processual penal, é com carácter de excepção que se permite que o Tribunal quebre este princípio. II - Só em nome da verificação de questões especificamente civis e complexas que inviabilizem uma decisão rigorosa pelo Tribunal Penal, ou de incidentes que possam retardar de forma grave a decisão da matéria penal se admite a...

    ...1097 e 1098 destes autos), que decidiu remeter as ... relativamente ao pedido de indemnização civil apresentado pela Demandante/ora Recorrente. 2 artigo 82° uma excepção ao princípio da adesão ... e ao abrigo do Art.° 82.º, n°3 do Código do Processo Penal remeto as partes para os meios ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ...2039 e 2042 n.º 2 a) do Código Penal que prevê e pune o crime de furto ... da união do dito casal pelo casamento civil!!! - ou quando com ela partilhava a grande ...de fls.1084 a 1098 que aqui se dão por integralmente reproduzidas e ...ção ao proferir o despacho, nos termos do artigo 308.º, do CPP; a sua importância é também ... entre os membros do casal” (fls 1097) indicio dos factos (37), (38), (40), (45), (64), ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ... 1688º, 1689º, 1697º e 1730º, todos do código civil, e 1082º, 1097º e 1098, todos do código ... predial urbana daquela freguesia sob o artigo ..17 e rústica ..31. 19- E adquiriu a fração ...1097 e com junção dos documentos referidos no nº3, ...
  • Acórdão nº 13/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
    ... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. (Lei ... Código" de Processo Penal. . No requerimento de interposi\xC3"...excerto da sentença de fls. 1097 e 1098 dos. autos). Tal interpretação acolhida ...õe o artigo 627.° do Código de Processo Civil. (CPC), "as decisões judiciais podem ser ...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ...Assim:. Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a. partir desses ...grupo de embalagem ou código/grupo de classificação ou. Nº ONU. (2). ..."UN 1098 ÁLCOOL ALÍLICO, 6.1 (3), I, (C/D)" ou. "UN 1098 ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(1097"). Diário da República, 1.ª série. matérias s\xC3"...
  • Despacho n.º 8628/2022
    ..., 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código" das Expropriações:. 1 — Declaro a utilidade p\xC3"...termos do artigo 18.º do Código das Expropriações. 4 — ...Tojalense — Trabalhos em Constru-. ção Civil, Unipessoal, L.da. Estrada da Serra. Domínio ...1095 -40393,64 -75762,95. 1097 -40380,01 -75789,06. COORDENADAS DOS VÉRTICES DO ...1096 -38020,05 -79071,23. 1098 -37980,74 -79090,91. 1100 -37936,96 -79112,21. ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... n.º 3, 660º, n.º 2 e 713º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961 – são questões ... comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097º do Código Civil;”. Certo a propósito ...1096-1100.  [6] Idem, pág. 1097...37. [12] Rui Pinto, op. cit., pág. 1098...
  • Acórdão nº 1338/15.8T8.PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I. O artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil estabelece que se especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos...

    ... Custas a cargo do Autor, (artigo 527º do CPC, ex vi artigo 1º, nº 2, al. a), do ...640.º e 662.º, ambos do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, ainda ...454 a 458, 765, 959, 960, 997 a 998, 1097 e 1098, e 1100 a 1101; - certidão permanente da ...
  • Acórdão nº 449/15.4T9OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    I - Os prazos de inquérito não são perentórios, pelo que a sua ultrapassagem não tem qualquer efeito cominatório, sem prejuízo do alargamento dos mesmos poderem extinguir medidas de coação-arts. 215º e 218º do CPP. A sua ultrapassagem tem apenas duas outras consequências: 1ª - obrigação do magistrado titular do inquérito comunicar à hierarquia do M.P.- circular 7/89 PGR; 2ª - fazer cessar o...

    ...e p. pelo art. e 227º, nº 1, al. a) do Código Penal, pelo qual vinham pronunciados nas penas ..., sendo perentórios, estão definidos no Artigo 276º do CPP e, não podem ir além de 18 meses, ... não poderá ser outra, senão, a que a Lei Civil prevê, pois, o Direito não é sedimentado, mas ...1097 e 1098. E, segundo a melhor doutrina, esta ...
  • Acórdão nº 4311/10.9TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - Decorrendo da contestação e da invocação aí efectuada do disposto no art. 29.º do NRAU que os factos nela referidos se destinam a obter uma compensação por obras que o réu alega ter realizado no locado, cabe ao tribunal, em face do disposto no art. 5.º, n.º 3, e no art. 607.º, ambos do CPC, decidir se, com base neles, aquelas devem ser tidas como benfeitorias necessárias em face do disposto...

    ...684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …. 2. Em 1 de Abril de 2004, a autora cedeu ao ...ínimas previstas respetivamente nos artigos 1097°e 1098° do Código Civil; d) O segundo ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3"...1094, 1097, 1098, 1099, 1100 e 1105.     E por AA, a de ...
  • Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.

    ...ção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra o R. Município de ... caso, violou o disposto no nº 3 do artigo 659º do CPC, aqui aplicável por força da ... 21/11/1967, e os artigos 563º e 564º do Código Civil. 9. Ou seja, feita a prova ordenada por ...ção 1096), Lote n° 5 (descrição nº 1097) e Lote nº6 (descrição n° 1099), todos do ... de propriedade do Lote 5-A (descrição n° 1098), do prédio e loteamento referido em a); 27) A ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... das forças de segurança e proteção civil,. nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de. Expropriações;. b) Os proprietários que .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1097 Moradia Nunes de Matos . . . . . . . . . . . . . ...do), 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1098" Moradias Maria Marçal Brandão . . . . . . . Imp\xC3"...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio ... das forças de segurança e proteção civil,. nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de. Expropriações;. b) Os proprietários que .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1097 Moradia Nunes de Matos . . . . . . . . . . . . . ...do), 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1098" Moradias Maria Marçal Brandão . . . . . . . Imp\xC3"...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ...termos do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... das forças de segurança e proteção civil,. nomeadamente ambulâncias e carros de ... regulamento, em conformidade com o Código de. Expropriações;. b) Os proprietários que .... . . . . . . . . . . . . Diu (R. de), 287. 1097 Moradia Nunes de Matos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Império (P. do), 44. 1098 Moradias Maria Marçal Brandão . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...

    ... o seguinte: “(…) Com recurso ao artigo 65.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo ...169º: - A pág. 1097, “(…) a sanção pecuniária compulsória ...1098", “(…) embora a cominação da sanção pecuni\xC3"...
  • Acórdão nº 30/17.3GABCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I - Como claramente se extrai da conjugação dos Artºs. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, e 61º, nº 1, al. b), do C.P.Penal, o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova é em regra precedido obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º, nº 2, do C.P.Penal, consigna expressamente que o...

    ... estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/1993, de 22 ..., por referência ao artigo 121.º, do Código da Estrada, na pena de 4 (quatro) meses de ...artigo 3.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal), ...1093/1097, nos termos do disposto no Artº 495º, nº 2, do ...1098, foi determinado se cumprisse o contraditório ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ...ção de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de ... III.B. Da responsabilidade civil. Ø Julga as demandadas NN, TT e AR partes ...2064 dos Autos - fls. 1098 a 1107 do apenso de transcrições, ...2064 dos Autos - fls. 1086-1087, 1097-1098 e 1108 a 1115 do apenso de transcrições. ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... 1097) Este montante de 267.000$00 foi entregue ao ... 1098") Tal pagamento operou-se através do cheque n° \xE2\x80"...

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