Acórdão nº 0059412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1096 N1 A ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG575. AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANO1987 T3 PAG100.

Sumário: I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da prova desse requisito essencial recai sobre o senhorio (artigo 342 n. 1 do Código Civil) - Acordão da Relação de Lisboa de 1987/05/28 in Colectânea de Jurisprudência ano 1987...

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