Acórdão nº 9230349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N2.

Sumário: I - Se o senhorio pretender denunciar o contrato de arrendamento por necessidade de ir habitar o locado, só terá de alegar a aptidão do mesmo para satisfazer as suas necessidades habitacionais quando seja proprietário de outros prédios arrendados e pretenda alterar a ordem de preferência estabelecida no artigo 1098, nº 2, do Código Civil. II - Por isso, a exigência...

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