Acórdão nº 0048072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG377.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1096 N1 A ART1098 N1.

Sumário: O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer...

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