Acórdão nº 0060782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Data08 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEM DE PROC CIV PAG355.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 ART342. CPC67 ART456 N2 ART292 N1.

Sumário: I - Todos os requisitos da denúncia para habitação própria (tanto os do artigo 1098 como o do artigo 1096,n. 1, alínea a)) são factos constitutivos do direito de denúncia do senhorio, competindo-lhe pois o ónus da prova destes factos (artigo 342, n. 1 do Código Civil). II - Tendo os autores alegado que viviam ora numa...

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