Acórdão nº 0028356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. RAU90 ART69 N1 A ART71 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/05/10 IN BMJ N328 PAG42.

Sumário: I - Para que proceda a denúncia do contrato de arrendamento com o fundamento previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil (hoje 69 n. 1 -a) do RAU ) a autora terá de provas a necessidade real, actual e efectiva da casa despejanda para sua habitação como requisito autonomo, a cumular com...

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