Acórdão nº 0052512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART664 ART712. CCIV66 ART342 N1 E N2 ART344 ART1038 D ART1043 ART1092 ART1093 N1 D ART1095 ART1096 N1 A ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG138.

Sumário: I - Não altera substancialmente a estrutura externa do locado a construção neste de uma marquise, se não se provou que esta construção provocou o avanço da fachada posterior do edifício. II - Para que proceda o pedido de denúncia para habitação incumbe ao autor...

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