Acórdão nº 0052512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART664 ART712. CCIV66 ART342 N1 E N2 ART344 ART1038 D ART1043 ART1092 ART1093 N1 D ART1095 ART1096 N1 A ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG138.

Sumário: I - Não altera substancialmente a estrutura externa do locado a construção neste de uma marquise, se não se provou que esta construção provocou o avanço da fachada posterior do edifício. II - Para que proceda o pedido de denúncia para habitação incumbe ao autor...

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