Acórdão nº 073868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução07 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT PROF GALVÃO TELLES CJ ANOVIII TOMO5 PAG5.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1097 ART1098 N1. L 55/79 DE 1979/09/15 ART4. L 2030 DE 1948/06/22 ART69 A. L 35/81 DE 1981/08/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN RLJ ANO118 PAG89. AC STJ DE 1983/07/12 IN RLJ ANO118 PAG114.

Sumário : I - Para o exercicio do direito de denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a necessidade de casa constitui um requisito autonomo, não bastando, por isso, a...

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