Acórdão nº 0034422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B ART13 N1. RAU90 ART71 N1 B.

Sumário: -Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste factor temporal (não ter o senhorio, na localidade onde se situa o arrendado, casa própria ou arrendada há mais de um ano), tem de considerar-se que o artigo 71, n. 1 alinea b) do RAU, ao deslocar para o início do texto a expressão "há mais de um ano", fez...

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