artigo 1098º do código civil

361 resultados para artigo 1098º do código civil

  • Acórdão nº 0063271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... Sumário: I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se ... o direito gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado exclusivo ...
  • Acórdão nº 073693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986

    I - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de arrendamento, para o termo do prazo da renovação, para sua habitação do predio arrendado, não basta a prova de que se verificam os requisitos mencionados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele para sua habitação - artigo 1096, n. 1, alinea...

    ...1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de ...
  • Acórdão nº 073693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986

    I - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de arrendamento, para o termo do prazo da renovação, para sua habitação do predio arrendado, não basta a prova de que se verificam os requisitos mencionados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele para sua habitação - artigo 1096, n. 1, alinea...

    ...1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de ...
  • Acórdão nº 079769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para...

    ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se ...
  • Acórdão nº 073770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1986

    I - Não se verifica qualquer das nulidades das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao acordão da Relação, quando a materia respectiva nem sequer lhe foi posta a apreciação por via de recurso. II - Verifica-se o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, quando o senhorio, tendo regressado de França onde esteve emigrado e tendo sido...

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao ...
  • Acórdão nº 073770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1986

    I - Não se verifica qualquer das nulidades das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao acordão da Relação, quando a materia respectiva nem sequer lhe foi posta a apreciação por via de recurso. II - Verifica-se o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, quando o senhorio, tendo regressado de França onde esteve emigrado e tendo sido...

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao ...
  • Acórdão nº 9110810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - O requisito do despejo diferido que consiste em o o senhorio não ter casa há mais de um ano nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil respeita, no que se refere ao requisito temporal de dois anos, apenas à casa arrendada e visa impedir o artifício de ele abandonar a casa arrendada com o fito de despejar o respectivo inquilino. II - O mesmo não é de exigir se o...

    ... nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil respeita, no que se refere ...
  • Acórdão nº 0040106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar e provar de que necessita de casa para a sua habitação (artigo 1096 n. 1). II - Tal necessidade tem de ser imperiosa, imediata, absoluta e imprescindível não devendo confundir-se com comodidade ou maior comodidade...

    ... esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de ...
  • Acórdão nº 0057292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais cómoda. III - Provando-se que o Réu e família vivem do que ele ganha, que não têm outra casa para habitar, nem a podem...

    ... autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ...
  • Acórdão nº 0057292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais cómoda. III - Provando-se que o Réu e família vivem do que ele ganha, que não têm outra casa para habitar, nem a podem...

    ... autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ...
  • Acórdão nº 9150533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - O facto previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo do direito de denúncia e, como tal, a prova compete ao inquilino e não ao senhorio. II - O significado especial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto, como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova do facto. III - Sendo um acto receptício, a...

    ...ário: I - O facto previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo do direito de ...
  • Acórdão nº 0057292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

    I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais cómoda. III - Provando-se que o Réu e família vivem do que ele ganha, que não têm outra casa para habitar, nem a podem...

    ... autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ...
  • Acórdão nº 0124735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

    I - A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. II - Numa acção de despejo destinada a denunciar o arrendamento, por necessidade da casa para sua habitação, julgada improcedente por o autor ter omitido a alegação de não ter casa própria ou arrendada há mais de um ano, a respectiva sentença só constitui caso julgado relativamente a matéria decidida, ou seja, não ter o autor

    ... a que se refere a alinea b) do numero 1 do artigo 1098 do Código Civil. III - Vindo o autor a ...
  • Acórdão nº 0124715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1991

    I - Para que o senhorio possa exercer o direito de denuncia do contrato de arrendamento para habitação propria, entre outros requisitos, e essencial alegar e provar que na localidade onde se situa o predio arrendado, fora de Lisboa e Porto, não tem casa arrendada ha mais de um ano. II - Assim, a falta de alegação ou prova daquele factor temporal " ha mais de um ano " impede que se de por...

    ... exigido pela alinea b), do n.1, do artigo 1098., do Codigo Civil e hoje pela alinea b), do ...
  • Acórdão nº 9240185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992

    I - Face ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( em termos similares ao que neste ponto dispunha o artigo 1096 do Código Civil ), exige-se que o requisito necessidade revista as características de efectiva, real, ponderosa, actual ou futura, mas iminente. II - O requisito do prazo de um ano, previsto no artigo 71, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( correspondente ao artigo 1098, do...

    ... Sumário: I - Face ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( em termos ... que neste ponto dispunha o artigo 1096 do Código Civil ), exige-se que o requisito necessidade ...
  • Acórdão nº 9110503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1992

    I - A falta de motivação a que alude a alinea b) do nº 1 artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, pelo que só a falta absoluta de motivação constitui nulidade para efeitos daquela alínea. II - A nulidade da alínea c) apenas ocorre quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente...

    ...ção a que alude a alinea b) do nº 1 artigo" 668 do Código de Processo Civil é a total omiss\xC3"...
  • Acórdão nº 9130573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a prédios situados nas comarcas limítrofes das comarcas de Lisboa e Porto, quanto à respectiva localidade. II - Tal requisito reporta-se apenas ao senhorio e não também ao...

    ... previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, ...
  • Acórdão nº 0408571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    I - Além dos requisitos consagrados no artigo 1098 do Código Civil o Autor da acção de despejo para denúncia do arrendamento para sua habitação carece de provar uma necessidade real do local arrendado para satisfazer as suas exigências habitacionais. II - E tal ocorre se, vivendo ele embora em casa própria, esta é insuficiente para tal efeito, o que pode resultar de, pelas piores condições de...

    ...: I - Além dos requisitos consagrados no artigo 1098 do Código Civil o Autor da acção de ...
  • Acórdão nº 0409075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

    I - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. II - Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões

    ... habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do ...
  • Acórdão nº 9550389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - O direito de denúncia do senhorio depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n.1 do artigo 1098 do Código Civil. II - Para além da ocorrência daqueles requisitos é ainda necessário, para que a denúncia possa ter lugar, que o senhorio prove a efectiva necessidade da casa para sua habitação. III - A necessidade, fundamento do direito de denúncia, existe quando o arrendado se

    ... dos requisitos enunciados no n.1 do artigo 1098 do Código Civil. II - Para além da ...
  • Acórdão nº 9110699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Em processo sumario a consequencia da inobservancia do onus de contestar e a condenação de preceito e a da inobservancia do onus de (na contestação) impugnar os factos articulados na petição inicial e a de esses factos se considerarem admitidos por acordo. II - Actualmente a forma de reagir contra a falta de decisão de merito no saneador so pode ser o recurso que dele se interponha. III - Se...

    ... recurso do despacho saneador (artigo 511, numero 6, segunda parte, do Codigo de so Civil) não pode este ser impugnado na apelação da ...
  • Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992

    I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...

  • Acórdão nº 9050450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

    I - A resposta a um quesito em que se perguntava se " a dependencia reservada pelos AA. no res-do-chão do predio despejando tem cerca de 80 metros quadrados de area, pelo que bem poderia ser utilizada pelos AA. para habitação destes " e a que se respondeu " provado apenas que a dependencia reservada pelos AA. no res-do-chão do predio despejando e espaçosa e reune condições de facil adaptação e...

    ... que acresce aos requisitos previstos no artigo 1098 do Codigo Civil. VII - Ter casa insuficiente ...
  • Acórdão nº 0019581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 0019581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

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