Acórdão nº 9220826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1083 ART1120 ART1098 N1 A B ART342 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 A ART69 N1 A ART71 N1.

Sumário: I - Pretendendo o senhorio denunciar o arrendamento com o fundamento da necessidade da casa para habitação própria, a respectiva acção judicial só pode proceder se se provarem, além dessa necessidade, os requisitos previstos no artigo 1098, nº 1 do Código Civil ( ou no artigo 71...

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