apresentar queixa

4666 resultados para apresentar queixa

  • Acórdão nº 343/15.9T9ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

    ... falta de legitimidade da queixosa D… SA para a apresentação de queixa e consequente dedução do pedido de indemnização civil porquanto tal ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... o cumprimento do disposto nos arti- gos 4 .º a 6.º, podendo apresentar queixa por escrito, cir- cunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, ...
  • Acórdão nº 113/21.5GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1 do Código Penal, a pessoa que tenha o mero gozo ou fruição da coisa, pois a tutela penal protege o direito destas pessoas.

    ... do Ministério Público para exercer a acção penal, por falta de queixa da sociedade ofendida; b) Absolver o arguido AA, da prática, em autoria ... , n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o ...
  • Acórdão nº 281/14.2GCAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Tem legitimidade para apresentar queixa, por ter a disponibilidade de fruição das utilidades das coisas, o companheiro de união de facto, enquanto esta perdurar, em face da gestão comum dos bens patrimoniais, permitindo a qualquer dos interessados a defesa da intangibilidade desses bens.

    ... sede de alegações, a falta de legitimidade do ofendido para apresentar queixa. Ora, tal invocação improcede necessariamente pois que, como ...
  • Acórdão nº 1131/09.7PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para...

    ... semi-público, na medida em que o procedimento criminal depende de queixa – cfr. nº 3 do art. 212º CP ... Nos termos do disposto no art. 113º ... as utilidades da coisa tem também legitimidade para apresentar a respectiva queixa, abrindo o procedimento criminal contra o autor da ...
  • Acórdão nº 477/15.0PASXL-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    1.-O locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing, tem legitimidade para apresentar queixa por danos causados no mesmo; 2.-O cônjuge que danifica bem comum utilizado pelo outro cônjuge, pratica um crime de dano. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... não correspondem à verdade dizendo que a vítima apresentou queixa em virtude de ele querer continuar a manter o contacto com os filhos, ... , só o proprietário da coisa danificada tem legitimidade para apresentar queixa crime ... Assim, sem necessidade de mais considerandos, dada a ...
  • Acórdão nº 39/12.3GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Não tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano consistente em riscos na porta do apartamento do apartamento, quem nele habita por mero favor, por não dispor de titulo jurídico que legitime aquela fruição de modo a constituir uma representação jurídica que justifique a tutela penal.

    ... C) A Ofendida não tem legitimidade para apresentar queixa ... D) O MP não tem legitimidade para o exercício da acção ...
  • Acórdão nº 394/13.8GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a...

    ... de inquérito, a sociedade comercial C… não exerceu direito de queixa quanto ao crime em questão ... 4) Não é todo e qualquer interesse ... do arguido invocar a falta de legitimidade de E… para apresentar a queixa que despoletou o procedimento criminal contra o arguido e ...
  • Acórdão nº 725/12.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    Para além do crime de ofensa à integridade física, comete um crime tentado de coação e não um consumado de ameaça, quem, depois de agredir outrem, diz “se chamas a GNR eu mato-te”, a fim de levar o ofendido a não apresentar queixa, sem contudo conseguir que o visado atuasse do modo pretendido.

    ... ção no António C ... , como sucedeu, e a fim de o levar a não apresentar queixa pelos factos descritos; 8. Apesar das palavras do arguido terem ...
  • Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...

    ... não especifica, qual dos arguidos disse “que se não retirasse a queixa no prazo de dois dias lhe cortavam o pescoço com uma faca ou que lhe ... à mesma de que a matariam, a poderiam levar retirar ou não apresentar queixa contra ambos ... 19. Os arguidos sabiam que o que disseram a D ...
  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

    ... ENTENDEU O TRIBUNAL RECORRIDO QUE A QUEIXA APRESENTADA PELA AQUI RECORRENTE NÃO ERA VÁLIDA PORQUE NÃO DAVA ... PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUI RECORRENTE APRESENTAR QUEIXA CONTRA OS ARGUIDOS. ORA, 4. SUCEDE QUE, E TAL COMO TRANSCRITO NA ...
  • Acórdão nº 2215/17.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    No crime de dano p. e p. pelo 212º, nº 1, do CP, tem legitimidade para apresentar queixa o proprietário da coisa e quem, estando por título legítimo no gozo da mesma, for afetado no seu direito de uso e fruição. A esta luz, não pode dizer-se que os familiares dos arrendatários de uma casa, mesmo que nela habitem, sejam, para este efeito, “ofendidos” relativamente a atos que danifiquem

    ... a falta de uma condição de procedibilidade - a existência de queixa de validamente apresentada - e determinar que, não tendo o Ministério ... se AMJ, residente com a arrendatária, tinha legitimidade para apresentar queixa pela prática de crime de dano ... 2.4 - Do conhecimento do ...
  • Acórdão nº 417/16.9PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal. III – É válida a queixa apresentada por...

    ... queixa apresentada, resulta que quem apresenta a queixa é …, enquanto sócio ... /propriedade desse sociedade”, ainda acrescente, que está a apresentar" queixa em nome da sociedade, será, também, excessivamente formalista; 9.\xC2" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011, de 31 de Maio de 2011
  • Lei n.º 26/2016
    ... 4 - A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ... ção seja total ou parcialmente indeferido, o interessado pode apresentar queixa à CADA nos termos do artigo 16.º, aplicando-se as suas ...
  • Acórdão nº 3958/17.7T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto,...

    ... XII- Tanto é, que o pai da falecida nunca apresentou queixa-crime contra o arguido, nem deu poderes à prima FF para apresentar queixa ...
  • Acórdão nº 1423/17.1PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2021

    I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa destruída, no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afetado no seu direito de uso e fruição (assim, o acórdão...

    ... , detinha título legítimo que fundamentasse o seu direito à queixa" ... 8ª - O que inquinou a decisão de direito que se lhe seguiu ... 9\xC2" ... , nº 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113, nº 1, do mesmo diploma, o proprietário ...
  • Acórdão nº 244-14.8TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Acordado que “as partes aceitam apresentar qualquer queixa à jurisdição da federação ou da FIFA - o recurso a tribunais comuns é proibido, salvo clara disposição contrária na regulamentação da FIFA”, a instauração de acção nos Tribunais estaduais para resolução de litígio emergente do referido contrato constitui uma violação da convenção de arbitragem, na modalidade de...

    ... As partes aceitam apresentar qualquer queixa à jurisdição da federação ou da FIFA ... O recurso ...
  • Acórdão nº 964/14.7T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2017

    I – A falta de demonstração no processo pelo apresentante da queixa de que dispunha de poderes conferidos pela ofendida para apresentar queixa em seu nome não implica necessariamente que deles não dispusesse, podendo dar-se o caso, que não foi minimamente indagado, de os ter e apenas não ter feito a respectiva comprovação nos autos. II - De todo o modo, mesmo que deles não dispusesse, não

    ... procedimento criminal em virtude de a ofendida não ter apresentado queixa ... Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o MºPº, ... º ---, vem, para os devidos efeitos. apresentar participação criminal contra desconhecidos», encontrando-se assinada ...
  • Acórdão nº 372/17.8T9ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.

    ... ção e Acção Penal da Comarca de Santarém, na sequência de queixa apresentada por ICC e da sua pretensão de constituição como assistente, ... existe caso julgado e que, portanto, não pode a ora Recorrente apresentar nova queixa, dentro do prazo legalmente estipulado para o efeito ... IX ...
  • Acórdão nº 131/19.3T9TMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022

    I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa. II – Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do...

    ... o Inquérito nº 131/19.3T9TMC, o qual foi aberto na sequência da queixa que, em 07/10/2019, A. R. e mulher, N. A., residentes na Rua …, nº …, ... , invocando a prescrição do direito dos denunciantes em apresentar queixa contra o denunciado ... IV - Alegaram, os denunciantes, no pedido ...
  • Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

    ... 1878, n° 1 do Cód. Civil ... V) Ora, a apresentação de uma queixa-crime em nome do filho, por tal ato implicar a abertura de um processo ... nos autos, carecendo de legitimidade para, só por si, apresentar a queixa criminal contra o arguido, seu pai, aqui recorrente ... VII) ...
  • Acórdão nº 1128/17.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022

    I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime, de que dispunha de poderes conferidos pela sociedade ofendida para apresentar tal queixa em seu nome, não implica necessariamente que deles não dispusesse. II - Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia o exercício tempestivo e...

    ... do despacho de acusação não se conformando com o mesmo vem apresentar o requerimento de ABERTURA DA INSTRUÇÃO, Pelos seguintes factos, 1º· ... 2º· O direito a apresentar queixa é sabidamente de 6 meses. Artigo 115º do Código Penal ... 3º· ...
  • Lei n.º 59/2019
    ... tratamento a que os dados pessoais se destinam; d) O direito de apresentar queixa à autoridade de controlo e os contactos dessa autoridade; e) O ...
  • Acórdão nº 216/19.6T9VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    I – Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva. III – Para se concluir por uma...

    ... não ser uma impugnação formal, mas não deixou de referir e apresentar prova nesse processo, de que a Assistente estava ausente na Suíça ... por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o Tribunal condena-o no pagamento ...

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