apontamentos direito internacional publico
279 resultados para apontamentos direito internacional publico
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Despacho n.º 2673/2018
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... no que se refere a atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas; ... ; b) Desenvolver a cooperação internacional entre as cidades que identificaram a criatividade ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Aviso n.º 9886/2016
... ção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o ... seja estabelecido, por diploma legal, o direito a candidatura a procedimento exclusivamente ... Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) Ter 18 anos de idade ... Apontamentos ...
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Acórdão nº 137/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I.A lógica subjacente à análise das provisões constituídas, relativas a riscos gerais de crédito, tem de ser uma lógica anual. II.Tendo a AT, de forma sustentada, colocado em causa a indispensabilidade de determinados custos, o ónus da prova de que os mesmos foram indispensáveis cabe ao sujeito passivo, valendo a respetiva inércia probatória contra este. III.No exercício de 2005, os rendimentos...
... que regula a dupla tributação internacional (anteriormente artº 58º, depois artº 62º do ... de obter lucros e que sejam de acesso público, procederam os serviços inspetivos ao respetivo ... Decreto-Lei, os títulos que incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de ... (1) Rui Duarte Morais, Apontamentos ... -
Portaria n.º 328/2021
... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... apontamentos, pontos de situação, ... notas e memorandos e ... internacional (podendo a coordena- ... ção e o acompanhamento ... interesse público ... Iniciacomodespachodedesignaçãoda ...
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Acórdão nº 5911/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Nos termos do art.º 19º, nº 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, se o demandado não contestar a ação nem praticar qualquer ato no processo, tendo sido utilizada carta registada com A/R enviada para a sua sede ou residência para citação noutro Estado-Membro, o tribunal deve sobrestar na decisão enquanto não se apurar que o ato foi
... « Nestes termos e nos mais de direito, deve a acção ser julgada totalmente ... PRESCINDIR – DA INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL “A QUO” ... C. Caso não se ... 26) Como é do conhecimento público, os problemas existentes em Portugal ... Martinez, Direito dos Seguros – Apontamentos ... -
Aviso n.º 8035/2016
... B - 1 técnico superior (licenciado em Direito); Posto C - 1 técnico superior (licenciado em ... pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; ... uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme preconiza o ... ónio José Ferreira - Guimarães: apontamentos para sua história. Guimarães: Câmara ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... ), enquanto refrações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, ... grupos económicos com dimensão internacional, com a capacidade financeira que se lhes ... obter benefícios à custa do erário público através da apresentação de propostas em ... , S.A., da qual resultaram alguns apontamentos por parte do representante da N ... , S.A., ... -
Aviso n.º 11938/2020
... da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos ... acordo com as normas técnicas da Internacional Standard Organization. (abreviadamente designada ... 5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ... apontamentos, também é permitida a utilização de ...
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Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
... ão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser ... contra a pessoa colectiva de direito público (…) cujos órgãos sejam competentes para ... activos do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. que lhe forem transferidos, em ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... -
Razão de ordem
... mas apenas nos parâmetros da Ciência do Direito. Ainda assim com algum cuidado. O Prof. MARCELO ... 56, das Actas do II Colóquio Internacional de História da Madeira, Centro de Estudos de ... Ultramarinas, em "Estudos de Direito Público em Honra do Professor Marcelo Caetano", Lisboa, ...
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Acórdão nº 8536/17.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2023
I – A nulidade a que alude o art.º 615º nº1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta. II – A violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é susceptível de a fazer incorrer em responsabilidade civil...
... ,32, emitidas pela Espírito Santo Internacional (ESI), entidade integrada no Grupo Espírito ... indicados; iv) a tomadora ficaria com um direito ao resgate antecipado, a qualquer momento, dentro ... produzido inevitavelmente, pois, como é público, o colapso do GES constituiu um facto ... demais presentes, foram exibidos os apontamentos anotados pelo referido AS ... à medida que as ... -
Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... se o arguido decidir não fazer uso de um direito que lhe é constitucionalmente garantido: o ... Nesta Relação, o Ministério Público emitiu Parecer no sentido de ser negado ... apreendidos, as folhas com apontamentos, as munições, levou o tribunal, de acordo com o ... do Homem e artigo 14.º do Pacto Internacional ... -
Despacho n.º 3605/2021
... constitua relação jurídica de emprego público com o IPV por tempo indeterminado no decurso de ... Artigo 9.º O Avaliado 1 - O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, que é ... criador) em território nacional, internacional ou virtual (eg. pintura, escultura, ilustração, ... b) Apontamentos impressos Material impresso original, fruto de ...
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Princípios estruturais história autonomia açoriana, 1
... nos seus apontamentos e LOPES GRAÇA utilizou numa das duas obras sobre ... na União Europeia e no mercado internacional institucional público (isto é, dos que são ...
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Acórdão nº 2502/18.3T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
1. O conflito entre os direitos de personalidade relativos à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, por um lado, e os direitos relativos ao exercício da liberdade de informação e da liberdade de imprensa, por outro, devem ser resolvidos de com recurso às regras do “critério da ponderação de bens”, do “princípio da concordância prática”, da análise do “âmbito material da norma”, do “prin
... ças levadas de Portugal numa rede internacional de adoções, revelando aspetos da vida privada ... enquanto criança e trazendo a público a sua infância problemática e o facto dos pais ... évia, para todas as razões de facto e de direito aduzidos na contestação apresentada pelos ... Todos os apontamentos feitos por referência, essencialmente, ao ... -
Regulamento n.º 1010/2021
... 14 — O funcionamento do júri e o ato público de defesa são os descritos no RAUC, devendo ... nhecido mérito internacional, integrando uma discussão conjunta dos ... e comunicação wireless), tabelas, apontamentos ou outros materiais de apoio ... N.º 241 15 de ... 19 — O estudante tem o direito de desistir de qualquer prova escrita ou oral, ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... em regime laboral, sem prévio concurso publico e no presente caso, sem estarem sujeitos às ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... , num quadro de referência internacional”, estando a "criação e a actividade dos ... -
Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
... e destinado a transporte internacional de mercadorias foi interveniente num acidente de ... , invocando ainda a exceção de abuso de direito para desvirtuar parte do pedido ... Houve ... socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ... O que é do conhecimento público ... O envio quer da carta quer do fax, foi ...
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Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
- É legal, legítimo e por norma útil em sede de audiência de julgamento, o recurso por parte das testemunhas, a auxiliares de memória. - Se na sequência de um acidente de viação apenas o semirreboque acoplado a um trator sofreu danos, a imobilização por reparação do primeiro é suscetível de implicar a imobilização do segundo, se o conjunto de ambos estiver afeto a uma exploração económica...
... e destinado a transporte internacional de mercadorias foi interveniente num acidente de ... , invocando ainda a exceção de abuso de direito para desvirtuar parte do pedido ... Houve ... socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ... O que é do conhecimento público ... O envio quer da carta quer do fax, foi ... -
Despacho n.º 3171/2019
... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... no que se refere a atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas; ... desportivos de âmbito nacional e internacional, relevantes para o Município; n) Apoiar os ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
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Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da ... os elementos recolhidos pelo Ministério Público em prejuízo da Impugnante, aqui recorrente ... Ld.ª, a qual continha apontamentos manuscritos que indicavam a existência de ... ão do Consumo e a sua Coordenação Internacional», Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 164, ... -
Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da ... os elementos recolhidos pelo Ministério Público em prejuízo da Impugnante, aqui recorrente ... Ld.ª, a qual continha apontamentos manuscritos que indicavam a existência de ... ão do Consumo e a sua Coordenação Internacional», Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 164, ... -
Despacho n.º 6470/2019
... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... municipal, na prossecução do interesse público, no respeito pelos cidadãos e pelo princípio da ... municipal, regional, nacional e internacional; i) Dar parecer e apoiar a elaboração de ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos ...
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Portaria n.º 15/2022
... ção do reconhecimento de interesse público operada pelo Decreto -Lei n.º 79/2021, de 4 de ... educativo, científico e cultural; b ) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ... émico; m ) Promover o intercâmbio internacional nos domínios do ensino superior, da ... (designadamente: usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ...
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Portaria n.º 15/2022
... ção do reconhecimento de interesse público operada pelo Decreto-Lei ... n.º 79/2021, de 4 ... b) No direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e ... m) Promover o intercâmbio internacional nos domínios do ensino superior, da ... usando cábulas e apontamentos e livros em avaliação sem consulta; receber de ...