apontamentos direito internacional publico
279 resultados para apontamentos direito internacional publico
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Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... tale, enquanto momento de aplicação do direito a uma dada factualidade, razão pela qual não ... Esta nova forma de cooperação internacional e de entrega entre Estados da Comunidade entronca ... ão do MDE foi accionado pelo Ministério Público de Berlim, junto do Tribunal de Tiergarten, ... Cavaleiro Ferreira, segundo Apontamentos das Lições de Direito Penal proferidas ao 5º ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... médio estrato social, pai funcionário público e mãe doméstica, que se separaram quando o ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que, sob proposta desta Câmara Municipal, ... nível intermunicipal, nacional ou internacional; ... q) Promover os contactos e relaçóes a ... ) Organizar e actualizar as normas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... Técnico superior de direito ... Assessor principal ...
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Acórdão nº 800/06.8TTRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...
... cabe como maxime na melhor aplicação do direito, erradicará qualquer incerteza ou erro de ... de ensino superior universitário, público ou privado; b) Participação remunerada em ... , não se funda no referido tratado internacional, não se vislumbra como possa considerar-se ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ... , convenções e regras de direito internacional ... 2 - As decisões penais absolutórias são ...
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Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989
... g., Prof. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, 2.' ed., 1983, n.os 86 e ... sectores prioritários de investimento público e as orientações de estabelecimento ... normas constitucionais e o direito internacional', na revista Nação e Defesa, n.º 36, ... ções, Órgãos e Actos do Estado, apontamentos de lições, 1986, n.os 3, 4, 23, 24, 36, 37 e ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... autenticidade através de funcionário público; ... - junção a todo o momento, mesmo em ... escrito a natureza de coisa, objecto de direito, em vez de simples prova deles, como se verifica ... Dois apontamentos a finalizar: ... - a omissão da formalidade ... ão observadas as normas de direito internacional; na falta destas, se a pessoa preferir depor por ... -
Acórdão nº 04002/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2010
... Nestes termos, e nos mais de Direito, e com o douto suprimento que se invoca, deve ... ção de que a realização do interesse público exige o respeito pela legalidade e a obediência ... Morais se pronuncia nos seus “Apontamentos ao IRC Almedina, páginas 79/80”, no sentido de ... Internacional, SA para a recorrente, datado de 30 de Janeiro de ...
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Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994
... ção que cada Estado Parte terá o direito de efectuar como Parte observadora; 11) O termo ... Organização de Aviação Civil Internacional, aqui designada 'OACI', o qual é submetido à ... de fazer medições e tirar notas, apontamentos, registos e gravações similares, utilizando os ... Céu Aberto poderá decidir tornar público ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Nº 158 Jurisprudência Nacional: ... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa ... grupo na República [C]heca; L)- como é público e notório, uma das vertentes das empresas ... ão foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... , e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão ... Foi ... respeito, na prossecução do interesse público, pelos direitos, liberdades e garantias ... plena validade no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de três ... , com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ... -
Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... os acórdáos sobre a mesma questáo de direito e assentando em soluçóes opostas, deverá ser ... do objecto do recurso do Ministério Público nele apreciado era justamente a da impugnaçáo ... deste instrumento de direito internacional público, destaca -se o de «privar aqueles que ... apontamentos doutri- ... nários que deixamos alinhados ...
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Acórdão nº 05A945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas. 2 - O que se passa no interior da residência de cada pessoa e na área, privada, que a circunda, integra o núcleo duro da reserva da...
... -se da prática de actos lesivos do seu direito à reserva da intimidade da vida privada e ... Lux, propriedade da ré, distribuída ao público no dia 15.1.01, publicou em lugar de destaque uma ... de desconhecido ou de estrela internacional; 4ª - O autor não provou que os meros ... constam, entre outros, os seguintes apontamentos: "Cerca de 600 mil contos é quanto poderá ... -
Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995
... apresentaram alegações e o Ministério Público emitiu parecer (de fl. 37 a fl. 40) no qual ... Pinto Coelho, Suplemento às Lições ao Direito Comercial, as Letras, 2.' parte, 2.' ed., ... a LULL objecto de um instrumento internacional pactício celebrado com intuito de estabelecer um ... 'Da garantia das obrigações', Apontamentos" de Lições, 1938-1939). José de Oliveira Ascens\xC3" ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... médio estrato social, pai funcionário público e mãe doméstica, que se separaram quando o ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ... médio estrato social, pai funcionário público e mãe doméstica, que se separaram quando o ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... pagamento da dívida a que se achava ter direito ... 9. A requerida nunca se deslocou para esse ... Esta nova forma de cooperação internacional e de entrega entre Estados da Comunidade entronca ... ão do MDE foi accionado pelo Ministério Público de Berlim, junto do Tribunal de Tiergarten, ... Cavaleiro Ferreira, segundo Apontamentos das Lições de Direito Penal proferidas ao 5º ...
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... que concisa no plano dos factos como do direito, das razões em que funda a condenação, em ... Respondeu o Ministério Público formulando o entendimento de que os recursos não ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... matriz tão diverso como o tráfico internacional envolvendo estruturas organizativas integradas e ...
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Decreto-Lei n.º 95/2000, de 23 de Maio de 2000
... /CE, de 18 de Dezembro, e introduzidos no direito interno mediante a Portaria n.º 1070/90, de 24 ... BPL 1 - Qualquer laboratório nacional, público ou privado, que pretenda declarar aplicar as BPL ... forma a promover a harmonização internacional da interpretação e aplicação dos princípios ... efectuado; iii) Diários, livros de apontamentos dos laboratórios, ficheiros, folhas de cálculo, ...
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Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... da audiência em Portimão o Ministério Público requereu, "para completo esclarecimento dos ... do seguinte modo: 1° - Presumindo-se, em Direito, os Arguidos inocentes, e, determinando o Código ... , o Estatuto do Tribunal Penal Internacional de 1998 definiu esse ato como crime contra a ... , Direito Penal II - Os Homicídios, apontamentos das aulas teóricas dadas ao 5.º ano 96/97, ...
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Acórdão nº 07P3330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1 - A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. 2 - O recurso em matéria de facto não pressupõe uma...
... de Justiça, teve vista o Ministério Público ... Colhidos os vistos legais, teve lugar a ... é ela própria um princípio de direito, ainda no domínio da convicção probatória, e ... Actualmente, é motorista internacional de profissão, auferindo um vencimento mensal ... , face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Acórdão nº 371/07.8TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... ão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a ... [16] O Ministério Público, através da Srª Procuradora da República junto ... pelo Estado Português no plano internacional e, em especial, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI ... , em jeito de transcrição de apontamentos tirados em sala de audiência, fica aquém do ...
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Acórdão nº 06P1608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - Admitindo o acórdão da Relação recurso para o STJ, podem as mesmas questões ser legitimamente de novo aqui suscitadas e repetidas, ainda que com os mesmos fundamentos aduzidos no anterior recurso, de cuja improcedência a Relação não convenceu o recorrente. Não é senão nesta irresignação, aliás, que assenta a própria legitimidade e interesse no recurso que vise directamente a decisão da Relação
... da Relação de Lisboa o Ministério Público e a Arguida (além de um outro co-Arguido) que, ... probatório à regras de um Estado de Direito Democrático ... 6° Nomeadamente, ... -se de que a informação e os apontamentos que lhe foram mostrados pelo arguido FF se ... divulgação, inclusive a nível internacional; 35) em 1/4/2004, na estação de serviço da ...