aplicação da lei penal no tempo
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... 36.657 e 36.832»; - «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ... a circunstância do grande lapso de tempo já decorrido, a pena única a aplicar ao arguido ... -
Acórdão nº 788/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do ... tempo, cujo princípio geral se rege pelo tempus ... , como é o caso, por a lei processual penal ter regime ... próprio, constante da alínea f) ...
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Lei n.º 2/2020
... aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
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Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...
... , os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... fim, subsidiariamente, peticionaram a aplicação do instituto da suspensão provisória do ... É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui ... -
Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... fundos de reserva; e) Normas sobre a aplicação dos resultados do exercício; f) Normas de ... Artigo17.º Responsabilidade civil e penal 1 - As empresas públicas respondem civilmente ... serviço, requisição ou destacamento como tempo de serviço efectivamente prestado no lugar de ...
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Lei n.º 30/2017
... da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... ísticos referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo ... Artigo 10.º [ ... ] 1 - ... 2 - A todo o tempo, logo que apurado o montante da incongruência, ...
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Lei n.º 40-A/2016
... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... , ao número de processos findos e ao tempo da sua duração, tendo em conta, entre outros ... a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização ...
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Acórdão nº 902/18.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de uma mera questão de opinião ou plausibilidade devem permanecer intocados, os factos fixados em 1ª instância. 2 - A análise crítica da prova deve referir-se a grupos de factos com interligação entre si, no sentido de se perceber a razão por que o Tribunal decidiu em determinados termos. 3 - Não pode pois tornar-se numa tarefa...
... ao artigo 127° do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do decidido em sede ... vestidas, deixando-a semi-nua, ao mesmo tempo que a empurrava para o chão, onde aquela acabou ... Ao nível da aplicação da lei penal no tempo, impõe o art. 2º, n.º 1, ... -
Lei n.º 68/2019
... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ...
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Acórdão nº 225/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2012
... Estamos na presença do problema da aplicação da Lei no Tempo ... «Num caso de sucessão de ... refere Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, I, 2001, p. 281, «para se determinar ...
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Decisões Sumárias nº 84/11 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2011
... assim o recurso assumindo assim a aplicação de lei menos favorável ao arguido, ( ) por ... à aplicação imediata da norma processual penal contida na nova redacção do n.º 1 do artigo ... 5º, nº 2 do CPP pressupõe, uma vez que o tempo da prática do acto de que se recorre é, apenas, ...
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Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.
... 120.º e n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, não sendo aplicáveis as suspensões previstas ... quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de ... a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo; c) Com a ... -
Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.
... Penal ... Condenar o arguido AA pela prática de um ... aplicação da lei processual penal no tempo o certo é que ... -
Acórdão nº 591/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... , n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal. Reclamou então para a conferência, que julgou ... e deva ser «reduzida ao âmbito de aplicação que lhe corresponde segundo o fim da regulação ... de aplicação da lei processual penal no tempo”, O Direito, 2008, I, p. 20 e s.) ... O ...
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Acórdão nº 367/14.3GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
... 380º do Código de Processo Penal, no dia 04.10.2019, pela Exma. Juiz foi proferido ... de ADN não compreende um caso de aplicação do art.º 380.º do Código de Processo Penal ... – aplicação da lei processual no tempo: Nos autos a que se reporta o recurso ora em ...
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Acórdão nº 181/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
... ão instrutória, não recusando a aplicação do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, por ... O objeto do processo penal é delimitado pela acusação ou pela pronúncia ... (LTC), recorrer, assim com legitimidade e em tempo, para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL do supra referido ...
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Acórdão n.º 11/2005, de 19 de Dezembro de 2005
... no acórdão fundamento, consiste na aplicação, em bloco, do regime da prescrição previsto no ... 440.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (CPP), à conferência para decisão da questão ... que não vigore na sua totalidade ao mesmo tempo ... E decidiu em concreto que, para que se ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar, são considerados jubilados ...
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Decisões Sumárias nº 334/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2012
... pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, de 5 de crimes de violação de ... ção inconstitucional que motivou a aplicação da lei processual penal em vigor na data da ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Decisões Sumárias nº 178/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2010
... Penal interpretado no sentido de julgar inaplicáveis ... sucessão de normas processuais penais no tempo, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 5º ... momento processual determinante da aplicação" da nova norma processual não se afigura incompat\xC3" ...
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Lei n.º 94/2021
... Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas ... o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por ... , pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de ... medida de segurança de interdição de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... 36.657 e 36.832»; - «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ... a circunstância do grande lapso de tempo já decorrido, a pena única a aplicar ao arguido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
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Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal (C.P.), de um crime de lenocínio, na forma ... A regra sobre a aplicação da lei no tempo, em processo penal, é a da ...
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Acórdão nº 551/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... º 1 do artigo 400.º do Código do Processo Penal, na redacção anterior à entrada em vigor da ... interpretada no sentido de permitir a aplicação imediata da nova lei processual penal aos ... de aplicação da lei processual penal no tempo" adoptada pelo despacho recorrido de que resulta n\xC3" ...