aplicação da lei penal no espaço
9811 resultados para aplicação da lei penal no espaço
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo ... mas sensíveis de interpretação e aplicação, razão pela qual veio a ser devolvido, sem ... de cada um implica o reconhecimento de um espaço legítimo de liberdade e ... realização pessoal ...
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Acórdão nº 04P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... termos dos artigos 75º e 76° do Código Penal ... Na sequência do julgamento, o ... espaço de indeterminação, impondo ao tribunal uma ... , que indiciam a susceptibilidade de aplicação a todas as situações, graves e mesmo muito ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º ... 9/10.6PCLRS.L1.S1-5.ª (A questão da aplicação do regime penal especial para jovens, com ... espaços jurídicos - a common law e o espaço socialista – e o fundamento, ainda controverso, ...
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Acórdão nº 06P3202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2007
... de Eleições a competência para a aplicação da respectiva coima, como prescreve o artigo ... 379º, alínea a) do Código de Processo Penal - conclusões W a I I ... - A decisão ... materiais, de circunstâncias de tempo e espaço, e relativos à relação subjectiva entre o ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal ... considerado de um modo sibilino, a aplicação á situação de facto, do disposto no artigo ... encontrem tão vinculados no tempo e no espaço que para um observador não interveniente são ...
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Edital n.º 273/2020
... permanência de navios e embarcações no espaço de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha, ... que o substituir, sem prejuízo da aplicação de outras disposições jurídicas em vigor sobre ... , tal comportamento pode configurar o tipo penal, previsto e punido pelos artigos 278.º e 279.º ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... para proceder ao controlo da sua aplicação ... Assim foi no regime corporativo que vigorou ... /82, de 27/10, para o Coódigo do Processo Penal e do art.º 103.º n.º 1 deste Código para o ... ção da VIA VERDE pelos Aderentes, no espaço da concessão; e)A detecção das situações de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... , n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), na redação da Lei n.º 20/2013 , de 21 ... , alargou, porém, o seu âmbito de aplicação. Além das decisões proferidas, em recurso, ... espaço" de conformação que lhe é reconhecido na defini\xC3" ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... éstica previsto no artigo 152.º do Código Penal; ... b) ... ório judicial para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, ... ções de dignidade; b) Usufruir de um espaço" de privacidade e de um grau de autonomia na condu\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, ... de Processo Penal para o regime de quebra de segredo ... Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Eco- ... nómico Europeu e sujeitas à ...
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Regulamento n.º 1091/2022
... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente regulamento aplica-se à ... 5 — O espaço físico do Mercado está organizado por forma a ... a falta for também considerada infração penal e se os prazos de prescrição do proce- ...
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Aviso n.º 16520/2021
... como o Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público, aprovado pela Assembleia Municipal em 7 ... , à luz da experiência recolhida na aplicação deste regulamento, assim como se destina a ... , previsto no artigo 256.º do Código Penal, sem prejuízo das normas constantes do RJUE e de ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Espaço Económico Europeu ou, sem prejuízo do disposto ... no número seguinte em matéria de processo penal ... 2 - A Ordem pode constituir -se assistente ... nização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ...
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Edital n.º 369/2019
... neste diploma, garantindo, assim, uma aplicação mais eficaz e, simultaneamente, concretizar os ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... ção de documentos previsto no código penal. Artigo 58.º Procedimento e competência 1 - As ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... organização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da OMD e, para se conhecer da ...
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Regulamento n.º 369/2018
... , decorrentes sobretudo da sua aplicação prática. Da evolução ilustrada anteriormente, ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Lei n.º 88/2017
... matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento ... Artigo 4.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — A DEI abrange qualquer medida de ... da liberdade pelo território ou pelo espaço ... aéreo nacional é autorizado pelo Ministro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... /92 de 31 de Dezembro A criação de um espaço integrado de serviços financeiros constitui um ... No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão ... 201.º a 232.º, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. 5 - Aos processos ...
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Lei n.º 79/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei ... n.º ... Artigo 11.º ... Âmbito de aplicação das disposições processuais ... 1 — Com ... Artigo 27.º ... Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos ...
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Aviso n.º 13491/2019
... a experiência decorrente da sua aplicação prática na gestão urbanística municipal, sem ... do território e da qualificação do espaço urbano, através de uma nova sistematização e ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Acórdão nº 08P1127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - A "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", a que se refere o art. 410.°, n.º 2, al. a), do CPP como um dos "vícios" em matéria de facto, consiste numa carência de factos que permitam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis, e que impede que sobre a matéria da causa seja proferida uma decisão segura; a "insuficiência" relevante não pode ser...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... altera o Código Penal” (doravante, CP). As normas identificadas pelo ... sensíveis de interpretação e aplicação, razão ... pela qual veio a ser devolvido, sem ... de cada um implica o reconhecimento de um espaço legítimo de ... liberdade e realização ...
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Aviso n.º 7761/2017
... as normas necessárias à plena aplicação do RJUE, na área do Município de Loulé, ... de licenciamento da ocupação do espaço público por motivo de obras isentas de controlo ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Regulamento n.º 196/2017
... ção do montante a pagar e resulta da aplicação dos valores e indicadores constantes na Tabela de ... ção de documentos previsto no Código Penal, e obriga à devolução, em quintuplicado, do ... ços e Ocupação do Domínio, Via ou Espaço" Público com mobiliário urbano e publicidade no \xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
... do C- digo Penal. 2. Por acrdo de 6 de dezembro de 2012, foi ...