aplicação da lei penal no espaço
8368 resultados para aplicação da lei penal no espaço
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Regulamento n.º 1320/2023
... , taxas e preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação territorial O presente Regulamento é aplicável ... - bilidade civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Aviso n.º 255/2023
... Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Públi- ... co — aprovação pela Assembleia ... Artigo 2.º ... Objeto e Âmbito de Aplicação ... 1 — O presente regulamento define o regime ... sabilidade penal, a manutenção dos demais requisitos que ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... 249.º, n.º 1 al. c) do C. Penal, mas condená-lo como autor material de um crime ... Tribunal recorrido interpretação e aplicação inconstitucional da norma do art. 343.º n° 1 do ... um se fixar ou movimentar livremente no espaço físico, contra a ilícita restrição e não a ...
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Acórdão nº 06P4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
... 2006, verificados os pressupostos de aplicação da causa de recusa prevista na citada alínea g) ... , designadamente o Código de Processo Penal (artigos 234º-1 e 237º-1) e o regime estatuído ... judiciária entre países integrados num espaço político comum ... O MDE funda-se e constitui ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária ... não se consegue realizar num curto espaço de tempo e, embora em sede de matéria de facto ... quantia fixada) já como resultado da aplicação ponderada deste preceito ... Vejamos o que diz ...
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Aviso n.º 13200/2022
... Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço ... Público — consulta pública ... Projeto ... Artigo 2.º ... Objeto e Âmbito de Aplicação ... 1 — O presente regulamento define o regime ... sabilidade penal, a manutenção dos demais requisitos que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade ... - , ainda que somente no âmbito de aplicação material respetivo - que é necessariamente mais ... ício da sua liberdade de conformação, o espaço máximo do lícito no quadro da ilicitude ...
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Acórdão nº 07P3203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - O processo de formação concreta da pena é complexo e «um puro derivado da posição tomada pelo ordenamento jurídico-penal em matéria de sentido, limites e finalidades da aplicação das penas», teoriza o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 215. II - Os factores interferentes em tal processo desdobram-se por uma panóplia de circunstâncias
... não controverte a qualificação jurídico-penal dos factos , espelhando a prática dos crimes de ... de sentido , limites e finalidades da aplicação das penas " , teoriza o Prof. Figueiredo Dias , ... se fosse cidadão da U E , para neste espaço melhor se movimentar , sendo o impresso ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros efeitos, a ... ídicos congéneres, particularmente no espaço europeu ( ... )», e atendendo, ainda, ao regime ... princípio excluídas do âmbito de aplicação da mesma Diretiva, segundo o respetivo artigo ...
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Parecer n.º 19/2016
... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... privativa da liberdade, inseridos em espaço fechado direcionado à execução de sanções ...
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Acórdão nº 07P4855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
I - O processo de decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu comporta três fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) - art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada - arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º do mesmo diploma; e a decisão sobre a execução do mandado - arts. 20.º e 22.º. II
... VII.Tal norma tem aplicação mesmo nos casos em que o pedido se dirige a uma ... ção das garantias de defesa em processo penal e do direito a um processo justo e equitativo ... penal sobre a aplicação da lei no espaço - artigos 4º a 7º -, os tribunais portugueses ... -
Aviso n.º 9635/2016
... todas as normas regulamentares de aplicação externa, facilitando assim a relação ... , a saber: urbanismo, ambiente, gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de ... ática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a ...
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Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... ão do recorrente ocorreu à luz e por aplicação do artigo 1050 do RGIT, os factos ocorreram entre ... 2° do C.P. sobre a aplicação da lei penal dispõe que as penas são determinadas pela lei ...
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Regulamento n.º 411/2024
... de Publicidade e Ocupação de Espaço Público. Regulamento de Publicidade e Ocupação ... diploma, garantindo assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente, alcançar os seus obje - ... sua honra e sob pena de responsabilidade penal, a manutenção das condições que presidiram ao ...
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... 40 - Dispõe o artigo 40° nº1 que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos, ... confiança da comunidade na ordem jurídica penal (prevenção geral positiva) e a reintegração ... ções objectivas, extravase o modelo, o espaço" e o grau de ilicitude própria dos tipos base.(Ac\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... aberto por forma a facilitar a sua aplicação e o pro- cesso de alteração. Assim, o Código ... junto dos cidadãos, como sejam, espaço e domí- nio público, ambiente, urbanismo, ... ção prevista no artigo 388.º do Código Penal para o abandono dos animais ... N.º 31 14 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo 1.º (Âmbito geral de aplicação) ... Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal ...
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Acórdão nº 07P3997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
I - A providência de habeas corpus é «uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo, em muito curto espaço de tempo, a uma situação de ilegal privação de liberdade» - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 260. II - O art. 5.º, al. b), da Lei 48/07 revogou a norma do art. 54.º do DL 15/93, do mesmo passo que o n.º 4
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Aviso n.º 12234/2017
... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... ou rua»: via de circulação no espaço urbano, devendo ser qualificada como automóvel, ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Acórdão nº 07P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - Estabelece o n.º 1 do art. 72.º do CP - na redacção dada ao diploma pela sua 3.ª alteração (DL 48/95, de 15-03) e mantida inalterada pela 23.ª alteração (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09) - que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que...
... p. pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 2 - em ... ção do Tribunal quando valoriza a aplicação do artigo 70º e 71 ° do C. P ... 24 - ... dos crimes praticados, tendo lugar no espaço de quatro dias, entre 6 e 9 de Fevereiro de 2006, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei n.º ... linear na aplicação desta norma (vd., entre outros, Ac. do Tribunal ... e de direito ordinário —, vigentes no espaço europeu ... A Lei n.º 109/2009, de 15 de ...
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Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-06
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... 176º-A, nº 1, do Código Penal); ... b) [Por convolação] Condenam o arguido ... prejuízo de se requerer também a aplicação da pena máxima » ... O recurso foi admitido ... ão de imagem de pessoa, objecto ou espaço íntimos ... A devassa consuma-se com a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... ência nem sempre tem sido linear na aplicação desta norma (vd., entre outros, Ac. do Tribunal ... e de direito ordinário -, vigentes no espaço europeu. A Lei n.º 109/2009 , de 15 de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO V - Da ocupação do espaço" público, semipúblico e privado municipal Lei n.\xC2" ... Artigo 32.º Aplicação no tempo e regime transitório 1 - O presente ... e punido no artigo 348.º do Código Penal. Artigo 354.º Violação do encerramento ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024
... ça n.º 2/2024 Sumário: «Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo ... , com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC» ... modo completo, não revelando qualquer espaço de não regulação em que seja necessário ...