aplicação da lei penal no espaço
9811 resultados para aplicação da lei penal no espaço
-
Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... a), do Código Penal (cartão de identificação da Polícia ... , efectivamente, quem preencheu tal espaço nas guias de substituição, seja naquelas que ... opinião, que se fez uma errada aplicação da pena, considerando que se ultrapassou a medida ... -
Despacho n.º 9712/2019
... cada uma das áreas funcionais, por aplicação do regime jurídico da organização dos ... ção, valorização e reabilitação do espaço público em todas as suas dimensões, ... delito, nos termos da lei processual penal; i) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento ...
-
Regulamento n.º 345/2018
... b) Corredor Pedonal: Espaço canal de circulação pedonal sem obstáculos, ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento visa desenvolver as ... Penal. 2 - As contraordenações são sancionadas e ...
-
Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e ... ão ao não ponderar e decidir sobre a aplicação da lei mais favorável aos recorrentes, em ... do arguido B… se encontrar num curto espaço de tempo nos locais onde deveria ser efectuada a ... -
Lei n.º 18/2022
... Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumpri- ... mento da respetiva decisão de ... fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível ... 2 — O cidadão que ... penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual; c) Altera o ... nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco ... Artigo 96.º-D Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é ...
-
Acórdão nº 298/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... recusou a aplicação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 208/2004, de ... artigo 288, n.º 1, alínea b), do Código Penal: “Quem atentar contra a ... segurança do ... redunda na segurança do espaço aeronáutico, pelo que de imediato se vislumbra a ...
-
Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... Penal. O Ministério Público deu o seu acordo, ao ... de 1.ª instância recusado a aplicação da norma ... do artigo 359.º, n.º 1, do ... manifesto esse equilíbrio, movendo-se no espaço de discricionariedade ... legislativa ...
-
Lei n.º 42/2016
... ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... europeus e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva ... Penal, quando intervenham no respetivo processo penal ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... relativamente ao seu âmbito de aplicação" territorial: i) normas de âmbito nacional, aplic\xC3" ... b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de ... de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário; d) A ...
-
Deliberação n.º 1058/2022
... Departamento de Empreitadas de Vias e Espaço Público ... VI — Direção Municipal de ... s) Promover e verificar a aplicação de toda a legislação e dos regulamentos ... delito, nos termos da lei processual penal; ... q) Denunciar os crimes de que tiver ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
... de Processo Penal, tendo o recorrente apresentado as seguintes ... ão de recluso como pressuposto para a aplicação do ... perdão (elemento gramatical ... goza de alargado espaço onde têm lugar preponderantes considerações ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) deve-se, ... inferior ao que resultaria da simples aplicação das regras que regulam os honorários dos ... ão (minuto 18), competindo “gerir o espaço e as pessoas” da creche de Valbom, com três ...
-
Regulamento n.º 1024/2016
... Artigo 5.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável aos factos ... competitividade local, a dinamização do espaço público, o apoio a atividades com fins de ... , nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 2 - As falsas declarações ou informações ...
-
Deliberação n.º 247/2022
... Departamento de Empreitadas de Vias e Espaço Público ... V — Direção Municipal de ... y) Promover e verificar a aplicação de toda a legislação e dos regulamentos ... termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal ...
-
Deliberação n.º 247/2022
... Departamento de Empreitadas de Vias e Espaço Público V — Direção Municipal de ... de dados; y ) Promover e verificar a aplicação de toda a legislação e dos regulamentos ... delito, nos termos da lei processual penal; q ) Denunciar os crimes de que tiver ...
-
Lei n.º 2/2023
... Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação ... º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para ... proteção de testemunhas em ... Artigo 8.º ... Aplicação no espaço ... 1 — Salvo tratado ou convenção ...
-
Despacho n.º 7747/2019
... , visando uma qualificação programada do espaço" urbano; f) Apreciar e licenciar os projetos urban\xC3" ... e criação de emprego; i) Promover a aplicação de metodologias de envolvimento do cidadão, ... delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento ...
-
Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na ... 31 de março de 2015, que resultou na aplicação de pena de suspensão de 90 dias, decisão tomada ... ça de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , outros Estados Parte no Acordo do Espaço Económico Europeu ou em acordo equiparado; q) ... do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade ...
-
Lei n.º 2/2014
... no presente regime não prejudica a aplicação ... de quaisquer medidas legalmente previstas, ... 2) Num Estado membro do Espaço Económico Eu- ... ropeu que esteja vinculado a ... a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ... ocorridos fora do ...
-
Acórdão n.º 238/2021
... de recurso das decisões de aplicação de coimas, a ECFP, ao abrigo do artigo 46.º, ... : ACCALUGUER, Descrição: Aluguer de espaço publicitário 4 x 3 m - Lagoa e Ponta Delgada, ... Vallès, El dolo y su prueba en el proceso penal, J.M. Bosch Editor, 1999, pg. 212 e ss.). Isto ...
-
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de ... ágio profissional tem por objetivo a aplicação em contexto real de trabalho, dos conhecimentos ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da ...
-
Acórdão nº 06P2829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - Dada a natureza (sancionatória) do processo por contra-ordenação, os fundamentos da decisão que aplica uma coima (ou outra sanção prevista na lei para uma contra-ordenação) aproximam-na de uma decisão condenatória, mais do que de uma decisão da Administração que contenha um acto administrativo. Por isso, a fundamentação deve participar das exigências da fundamentação de uma decisão penal - na
-
Aviso n.º 225/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... Aplicação da lei no tempo e no espaço ... Princípios fundamentais do direito civil ...