aplicação da lei penal no espaço
9811 resultados para aplicação da lei penal no espaço
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Despacho n.º 2142/2021
... ência e eficácia, visando a melhor aplicação dos meios disponíveis à prossecução do ... dos estabelecimentos, ocupação do espaço público, publicidade, ambiente, limpeza e ... de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1258/16.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 1
... Penal, b) Condenar AA pela prática, em autoria ... comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com a ... no artigo 40.º do Código Penal, a aplicação de qualquer pena visa a protecção de bens ... -
Aviso n.º 15341/2020
... de formação e aprendizagem aberta; Espaço físico, proporcionando oportunidades de ... I Leis de habilitação, âmbito de aplicação e objetivos Artigo 1.º Leis de habilitação O ... anteriores e da responsabilidade civil ou penal que ao caso assista, os comportamentos ...
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Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.
... referência ao artigo 170, todos do Código Penal, o primeiro (na pessoa de B ... ) na pena de 1 ano ... disciplinar, que culminou com a aplicação ao mesmo da pena de demissão e a cuja decisão o ... vida e capacidade para enquadrá-los no espaço e no tempo, sendo capazes de distinguir o real do ... -
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... ência nem sempre tem sido linear na aplicação desta norma (vd., ... entre outros, Ac. do ... direito ordinário –, vigentes no espaço europeu ... A ... Lei n.º 109/2009, de 15 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... a assegurar a compatibilidade com a aplicação das respetivas legislações laborais e ... Canadá: i) Ao território terrestre, ao espaço aéreo, às águas interiores e ao mar ... Medidas: Lei do processo penal", artigo 79; Lei da advocacia da República da Let\xC3" ...
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Acórdão nº 9740131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997
... a necessária licença municipal de um espaço público ) é de natureza permanente e não de ... 3 do Código Penal). III - Resultando provado em audiência que o ... perante a autoridade competente para aplicação ...
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Acórdão nº 07P3331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais. Em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance destas, o problema deve ser solucionado com recurso às regras de interpretação, entre as quais o princípio do in dubio pro reo não se inclui, uma vez que este tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto - sejam os...
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Aviso n.º 4485/2017
... Áreas consolidadas - para efeitos de aplicação dos artigos 85.º e 86.º do RPDMVV, são as ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Acórdão n.º 297/2016
... fls. 491 a 494) - o qual recusou a aplicação do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de ... é - no dizer de FIGUEIREDO DIAS (Direito Penal II, 1988, policopiado, página 271) - "uma ... de definição de penas criminais para o espaço sancionatório do ilícito de mera ordenação ...
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Regulamento n.º 711/2016
... ção de equídeos com vista à sua aplicação uniforme nos Estados-Membros da União Europeia ... Competindo aos municípios a gestão do espaço público, a inexistência de regulamentação ... ência, previsto e punido no Código Penal ...
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Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação ... Artigo 5.º Tipos de processos ... Artigo 6.º Forma e conteúdo ... trânsito da pessoa privada da liberdade pelo território ou pelo espaço aéreo ... nacional é autorizado pelo Ministro da Justiça, conquanto se ...
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Regulamento n.º 270/2023
... Atualmente, o espaço comercial do 1.º piso prevê 10 lojas (LJ), duas ... penal emergente dos atos praticados, o ... desrespeito ... pagamento de coimas ... 2 — A aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... Da aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Do ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... çadas na experiência prática da sua aplicação, considerando que algumas das soluções de ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... desobediência qualificada previsto na lei penal.» 3 - O requerente invoca a ... 4 - A norma em causa pretende ter aplicação apenas em situações de perturbação do ... ou espetáculos, em todo o território, espaço aduaneiro e zonas francas, incluindo espaços e ...
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Acórdão n.º 361/2016
... êm conclusões, como é imposto pela aplicação" dos artigos 69.º da Lei do TC e dos artigos 639.\xC2" ... perigo, tal conceito, aplicado no âmbito penal ao Ministério Público, em que esta magistratura ... ção da justiça e não como parte num espaço de conflito. Só assim se poderá dizer que o ...
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Regulamento n.º 57/2021
... principal é assim, a criação de um espaço"/centro de interpretação, promoção, valorizaç\xC3" ... ções Gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece as normas ... nos termos da legislação civil ou penal em vigor, consoante o caso. 2 - Nos casos ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que, em território nacional, ... às atividades reguladas pelo RJOC e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. 3 ... de vídeo para efeitos de prova em processo penal. 3 - Sem prejuízo do disposto no número ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... âmbito do mecanismo de avaliação da aplicação do ... acervo de Schengen e acompanhar, em ... judiciárias, nos termos da lei processual penal, no âmbito da ... cooperação judiciária ... relevantes, vigentes no espaço europeu. Relevam, neste campo, as disposições ...
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Regulamento n.º 128/2022
... Nota justificativa ... No âmbito da aplicação do Regulamento Municipal de Urbanização e ... do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Regulamento n.º 128/2022
... ães Nota justificativa No âmbito da aplicação do Regulamento Municipal de Urbanização e ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Regulamento n.º 157/2019
... , da experiência retirada da aplicação prática do Regulamento Municipal de ... incluindo a conservação e respeito pelo espaço público e consequente compreensão das funções ... civil, contraordenacional e penal dos promotores das operações urbanísticas em ...
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Aviso n.º 13812/2018
... do meio ambiente, da qualificação do espaço público, da estética, salubridade e segurança ... 1 - Para efeitos da interpretação e aplicação do presente Regulamento aplicam-se os conceitos e ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...