aplicação da lei penal no espaço
9811 resultados para aplicação da lei penal no espaço
-
Acórdão nº 96-784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1997 (caso None)
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito. Por outras palavras: a lei deve ser geral II - Mas a exigência constitucional da generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação...
-
Acórdão nº ACTC7685 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito. Por outras palavras: a lei deve ser geral II - Mas a exigência constitucional da generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação...
-
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Estados membros da União Europeia e do Espaço" Económico Europeu e à Comissão Europeia assist\xC3" ... SUBSECÇÃO VI ... Aplicação" subsidiária ... Artigo 50.º ... Norma de aplica\xC3" ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da ...
-
Lei n.º 46/2019
... 6 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) A atividade de porteiro de ... , registar e visualizar imagens de espaço protegido; i) [Anterior alínea h).] j) «Pessoal ... ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito. Processo ... lei penal pelo caminho tortuoso da aplicação analógica.»; — Neste conspecto, uma leitura ... , não apenas que não hajam ocorrido, no espaço temporal situado entre os dois arestos, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
... revisão semanal no que ao âmbito de aplicação territorial destas medidas diz respeito. Assim, ... , a lotação fica limitada a 50 % do espaço em que sejam realizados. Quanto à prática de ... b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de ...
-
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... , nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de associação criminosa, p. e p ... ória – art.º 123.º do CPP – por aplicação" do disposto no art.º 307.º,ns. 4 e 5 do CPP; \xC2" ... desenvolvida pelo seu progenitor, tendo espaço comercial aberto na zona de … (…) e … ...
-
Regulamento n.º 466/2017
... ao desvão do telhado, constituído pelo espaço compreendido entre a laje do teto e a cobertura ... números anteriores é suscetível de aplicação aos procedimentos de legalização respeitantes a ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
-
Regulamento n.º 288/2017
... necessários à sua mais eficiente aplicação, nomeadamente através da: Clarificação dos ... incluindo a conservação e respeito pelo espaço público e consequente compreensão das funções ... civil, contraordenacional e penal dos promotores das operações urbanísticas em ...
-
Despacho n.º 11482-C/2017
... Departamento Municipal do Espaço Público - Atribuições/competências: a) ... preventivas no âmbito da aplicação das normas urbanísticas. Divisão Municipal de ... /Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção -Geral da Administração do ...
-
Edital n.º 880/2021
... reduzindo o congestionamento automóvel e espaço afeto ao mesmo, e mitigando o ruído e a emissão ... , disponível na plataforma; b) App - aplicação para dispositivos móveis, compatível com os ... não prejudicam a responsabilidade civil e penal que ao caso couber. Artigo 18.º Salário mínimo ...
-
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... ória contra-ordenacional - recusou a aplicação das ... normas dos artigos 37.º e 77.º, n.º ... espaço público, no âmbito das operações ... , cuja matriz é o direito penal, e que se encontra ... sistematizado no artigo ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... 442.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido recorrente e o Ministério ... -ordenação e, na afirmativa, a aplicação de uma coima e, adrede, uma segunda fase, ... , assim, na perspectiva instrumental e no espaço de garantias que é o processo, mudando os ...
-
Acórdão nº 96P210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO ... Penal de 82, o arguido que num espaço de tempo curto (30 de Dezembro de 1993 e 2 de ... exclui-se a norma geral pela aplicação da especial. XVI - O artigo 34 do C. Penal ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... da vicis- situde decorrentes da aplicação de uma normal penal, porque o princípio é de ... , para poder arrecadar, no mais breve espaço de tempo, as contribuições devidas e não ...
-
Parecer n.º 10/2017
... - Relativamente a conversas realizadas em espaço público de utilização comum, a circunstância ... outro, aos interesses e fins do processo penal, nomeadamente de recolha e preservação de meios ... sobre o problema da recusa de aplicação de normas legais pela Administração (6), sem ...
-
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... organização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham ... , controlo jurisdicional e responsabilidade penal ... Artigo 67.º ... Os poderes de tutela ...
-
Regulamento n.º 871/2023
... de todo o tecido urbano e de ligação ao espaço ... rural envolvente ... O conceito de espaço ... , exige o estabelecimento de regras de aplicação" comum no território, sendo imperativo ... a cria\xC3" ... contraordenacional e, eventualmente, penal e da ... aplicação de sanções decorrentes da ...
-
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... sem título são punidos nos termos da lei penal ... 5 - Ninguém pode contratar ou utilizar ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham ... Aplicação das sanções disciplinares ... 1 - As sanções ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... bem gerida e segura, incluindo a aplicação" efetiva do Acordo entre a União Europeia e a Rep\xC3" ... a acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça celebrados ... de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1 - As Partes reafirmam que os ...
-
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... Relatório: * 1 ... ESPAÇO CURVO – CONSTRUÇÕES, S.A. veio deduzir ... penal, transitada em julgado, que haja absolvido o ... ípio da concentração e ou a sua aplicação aos presentes autos, o que está em causa e ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o ... processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro, pode ser ordenada a suspensão do ...
-
Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... 2.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 3.º Alteração ao Código Penal ... segredo de Estado não prejudica a aplicação do quadro normativo respeitante à segurança das ... ção de comunicação no mais curto espaço de ... tempo de acordo com critério de ...
-
Despacho n.º 6261/2017
... e omissões detetados durante a sua aplicação". Não menos importante, a aprovação do RMUE est\xC3" ... de combustíveis e a ocupação do espaço público por motivo de obras. 3 - O presente ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
-
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas ... do Código Penal ... 4 - A PSP emite a respetiva licença no ... íodo em que decorre o ato venatório e no espaço sob responsabilidade da entidade ... gestora da ...