aplicação da lei penal no espaço
9811 resultados para aplicação da lei penal no espaço
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Regulamento n.º 157/2019
... , da experiência retirada da aplicação prática do Regulamento Municipal de ... incluindo a conservação e respeito pelo espaço público e consequente compreensão das funções ... civil, contraordenacional e penal dos promotores das operações urbanísticas em ...
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Acórdão nº 685/10.0GDTVD.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2022
I.–O estabelecido no artº 276º do CPP tem de ser forçosamente conjugado com o disposto nos artºs 108º e 109º do Código de Processo Penal. II.–A eventual ultrapassagem dos prazos estabelecidos no artº 276º do CPP para a duração do inquérito poderá ter efeitos disciplinares para o respectivo titular mas não levará à caducidade do inquérito e muito menos traduzirá uma nulidade insanável nos termos...
... c), d) e e) do Código Penal (NUIPC 3278/10.8GBABF); ... b)- Absolve os ... , para aquilatar com propriedade a aplicação do predito regime ... O Tribunal “a quo” ... a fundamentação exige a abertura de um espaço no qual se explique e justifique porquê a partir ... -
Regulamento n.º 128/2022
... Nota justificativa ... No âmbito da aplicação do Regulamento Municipal de Urbanização e ... do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Regulamento n.º 128/2022
... ães Nota justificativa No âmbito da aplicação do Regulamento Municipal de Urbanização e ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Aviso n.º 13812/2018
... do meio ambiente, da qualificação do espaço público, da estética, salubridade e segurança ... 1 - Para efeitos da interpretação e aplicação do presente Regulamento aplicam-se os conceitos e ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Parecer n.º 10/2017
... - Relativamente a conversas realizadas em espaço público de utilização comum, a circunstância ... outro, aos interesses e fins do processo penal, nomeadamente de recolha e preservação de meios ... sobre o problema da recusa de aplicação de normas legais pela Administração (6), sem ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... abuso de poder do artigo 382º do Código Penal (atestados solicitados pelos arguidos CC, DD, EE, ... pisos, destinando-se o primeiro piso a espaço habitacional e o rés-do-chão ao espaço da ... à redução da sua retribuição por aplicação do regime de lay-off, desconhecendo certamente ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... ória contra-ordenacional - recusou a aplicação das ... normas dos artigos 37.º e 77.º, n.º ... espaço público, no âmbito das operações ... , cuja matriz é o direito penal, e que se encontra ... sistematizado no artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
... revisão semanal no que ao âmbito de aplicação territorial destas medidas diz respeito. Assim, ... , a lotação fica limitada a 50 % do espaço em que sejam realizados. Quanto à prática de ... b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de ...
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Regulamento n.º 466/2017
... ao desvão do telhado, constituído pelo espaço compreendido entre a laje do teto e a cobertura ... números anteriores é suscetível de aplicação aos procedimentos de legalização respeitantes a ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Acórdão nº 32/15.4PALSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
No âmbito do Direito Penal e que a regra é sempre a da não aplicação retroativa da Lei a não ser que seja mais favorável ao arguido. Há assim que ter em conta a natureza da prescrição que, quer seja de natureza substantiva quer de natureza mista, substantiva e adjetiva, terá sempre em vista a aplicação da lei mais favorável. É o que retiramos dos art.ºs 3.º do CP, do art.º 19º e 29º da CRP. ...
... b) todos do C.Penal e bem assim nas Leis n.º 1-A/2020, de 19 de ... o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo; ... c) ... magistrada do MP apela, foi criada num espaço de exceção, um estado de emergência, que ... -
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... organização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham ... , controlo jurisdicional e responsabilidade penal ... Artigo 67.º ... Os poderes de tutela ...
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Regulamento n.º 288/2017
... necessários à sua mais eficiente aplicação, nomeadamente através da: Clarificação dos ... incluindo a conservação e respeito pelo espaço público e consequente compreensão das funções ... civil, contraordenacional e penal dos promotores das operações urbanísticas em ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... 2.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 3.º Alteração ao Código Penal ... segredo de Estado não prejudica a aplicação do quadro normativo respeitante à segurança das ... ção de comunicação no mais curto espaço de ... tempo de acordo com critério de ...
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Edital n.º 880/2021
... reduzindo o congestionamento automóvel e espaço afeto ao mesmo, e mitigando o ruído e a emissão ... , disponível na plataforma; b) App - aplicação para dispositivos móveis, compatível com os ... não prejudicam a responsabilidade civil e penal que ao caso couber. Artigo 18.º Salário mínimo ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... sem título são punidos nos termos da lei penal ... 5 - Ninguém pode contratar ou utilizar ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham ... Aplicação das sanções disciplinares ... 1 - As sanções ...
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Despacho n.º 11482-C/2017
... Departamento Municipal do Espaço Público - Atribuições/competências: a) ... preventivas no âmbito da aplicação das normas urbanísticas. Divisão Municipal de ... /Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção -Geral da Administração do ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas ... do Código Penal ... 4 - A PSP emite a respetiva licença no ... íodo em que decorre o ato venatório e no espaço sob responsabilidade da entidade ... gestora da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o acórdão ... o que releva no desencadeamento da aplicação das mesmas normas. [ ... ] É evidente que se não ... espaço para a parcialidade, e devam imperar critérios ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o ... processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro, pode ser ordenada a suspensão do ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... 2.1. A aplicação da agravante p. na al. c) do art. 24º do ... o artigo 402º, nº 1 do Código Processo Penal que: “sem prejuízo do disposto no artigo ... que vá sem dúvida para além do modelo, espaço e grau de ilicitude do crime tipo ... As ... -
Regulamento n.º 871/2023
... de todo o tecido urbano e de ligação ao espaço ... rural envolvente ... O conceito de espaço ... , exige o estabelecimento de regras de aplicação" comum no território, sendo imperativo ... a cria\xC3" ... contraordenacional e, eventualmente, penal e da ... aplicação de sanções decorrentes da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... bem gerida e segura, incluindo a aplicação" efetiva do Acordo entre a União Europeia e a Rep\xC3" ... a acordos específicos no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça celebrados ... de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1 - As Partes reafirmam que os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... poderão estar em causa por efeito da aplicação de técnicas de procriação assistida, e, em ... O espaço de conformação dos Estados para procurar uma ... o pedido, como iniciaram um inquérito penal contra aqueles, por falsificação de documentos ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... 1. Relatório: ... 1. ESPAÇO CURVO – CONSTRUÇÕES, S.A. veio deduzir ... penal, transitada em julgado, que haja absolvido o ... ípio da concentração e ou a sua aplicação aos presentes autos, o que está em causa e ...