aplicação da lei penal no espaço
8368 resultados para aplicação da lei penal no espaço
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Despacho n.º 527/2022
... ou construção nova de equipamentos e de espaço público; f ) Acompanhar o desenvolvimento de ..., e garantir a sua regulamentação e aplicação; f ) Assegurar a liquidação e controlo da .../Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção -Geral da Administração do T ...
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Despacho n.º 527/2022
... ou construção nova de equipamentos e de espaço público;. f) Acompanhar o desenvolvimento de ...garantir a sua regulamentação e aplicação;. f) Assegurar a liquidação e controlo da .../Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção-Geral. da Administração do ...
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Aviso n.º 4984/2018
...espaço" aglutinador, dinamizador e polivalente de promoç\xC3"... Gerais CAPÍTULO I Objeto, âmbito de aplicação, missão e objetivos Artigo 1.º Objeto 1 - O ... Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso assista, os comportamentos ...
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Despacho n.º 8537/2018
... se encontrem excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos ou da sua ...Departamento Municipal do Espaço Público Atribuições/competências: a) .../Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção-Geral da Administração do ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... legislação em vigor (nomeadamente a aplicação SIIAL - DGAL); k) Controlar a execução ..., equipamentos municipais e de obras em espaço público; o) Superintender e promover a ... delito, nos termos da lei processual penal; q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento ...
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Acórdão nº 08P2835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - De acordo com o art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos. II - Por outro lado, segundo preceitua o n.º 1 daquele artigo, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a...
...º. 40 do Código Penal. " A medida da pena deve ser encontrada dentro ... os respectivos pressupostos de aplicação, esta se mostre adequada e suficiente à ... que cometidos sequencialmente, num curto espaço de tempo. O quadro delituoso conjunto revela que ... -
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... em engenharia anteriores à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março. ..., constituir-se assistente em processo penal;. h) Promover a cooperação e solidariedade ... de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de ...
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Regulamento n.º 266/2017
... do Município de Odivelas resulta da aplicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que ... ou renovar uma atividade ou fazer uso do espaço de domínio municipal, definidos nos artigos ..., constitui crime nos termos da legislação penal vigente ou contraordenação punível por lei ou ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... Penal, na versão resultante do Decreto-Lei n.º 48/95, ... decidida por aplicação da lei substantiva penal resultante do ...ípio da legalidade criminal não deixa espaço para interpretações que. contrariem o ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal". *** No âmbito dos mesmos autos de inqu\xC3"... acima transcrito, resulta claro que a aplicação das normas do processo civil pressupõe que ... não foi encontrada solução para um espaço da realidade e da vida carecido de regulação e ... -
Acórdão nº 05P662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005
1. O artigo 374°, n° 2, do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre os "requisitos da sentença" (relatório - n° l; fundamentação - n° 2; e dispositivo ou decisão stricto sensu, indica no n° 2 os elementos que têm de integrar a fundamentação, da qual deve constar uma «exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão,
... e 2 alíneas b), d) f), h) e i) do Código Penal, e de um crime de roubo, na forma tentada, p. e ... como operação prévia à respectiva aplicação a uma dada situação de facto preconstituída, ... da lei, retira o plano da decisão do espaço de intervenção dos juízos de eleição, ... -
Aviso n.º 21117/2020
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... lacunas Aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil ...
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Aviso n.º 1267/2017
... transparência e objetividade à sua aplicação. Foi, ainda, efetuado um estudo de direito ... e a salubridade, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da ...ões constituiu crime, nos termos do Código Penal, e deve ser de imediato comunicada às ...
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Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial (e não formal), visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, como é o do recurso para o STJ em que o recorrente discute matéria de facto e o modo como as instâncias apreciaram e decidiam sobre a matéria de facto, ou quando, versando sobre questão de...
... dimensão interpretativa de que em processo penal, uma arguida condenada em sete anos de prisão ...ção do acórdão recorrido e a aplicação à recorrente da pena de quatro anos de prisão. ..., permitindo, no contexto ambiental, de espaço e tempo compreender os motivos e a construção ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
...ção não constituindo, todavia, a aplicação deste mecanismo jurídico uma decisão ...áveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações. Consagrou-se, ...Artigo 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional que ...
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Aviso n.º 15618/2021
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... lacunas Aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil ...
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Parecer n.º 34/2016
... - execução de penas 1 - A aplicação de medida de segurança de internamento de ... termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao ...Desta forma, o CEPMPL não abre espaço para diluição das responsabilidades dos ...
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Deliberação n.º 4/2018
... legislação em vigor (nomeadamente a aplicação SIIAL - DGAL); k) Controlar a execução ..., equipamentos municipais e de obras em espaço público; o) Promover a eficiência energética, ... delito, nos termos da lei processual penal; q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
...órdáo de 09/01/2012, proferido no recurso penal n. 788/10.0gebrg.g1, e inconformado com a ... esse equilíbrio, movendo -se no espaço de discricionariedade legislativa ...
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Lei n.º 102/2017
... ou cultural 1 - Sem prejuízo da aplicação do regime relativo ao 'cartão azul UE', previsto ... principal ou secundário num Estado do Espaço Económico Europeu ou num Estado definido por ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
...437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o acórdão ... a filosofia que preside à aplicação de uma nova pena ao arguido, uma pena única que ... pois que conferir-se-ia a esse arguido um espaço de "impunidade" por todos os crimes que viesse a ...
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Lei n.º 35/2018
... as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , ... nos termos previstos no Código de Processo Penal para o regime de quebra de segredo profissional. ...ão Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
..., não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à ...ídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido. 2 - No n.º 2 é ... fins não sejam contrários à lei penal. 2. As associações prosseguem livremente os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
...não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo ...mas sensíveis de interpretação e aplicação, razão pela qual veio a ser devolvido, sem ... de cada um implica o reconhecimento de um espaço legítimo de liberdade e. realização pessoal ...
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Acórdão nº 04P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
1. As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que integram o tipo agravado e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções consequenciais na ilicitude por adensarem o nível do ilícito, revelando maior contributo na dimensão do perigo para os bens jurídicos que as incriminações dos tráficos de estupefacientes se destinam a tutelar. 2
... termos dos artigos 75º e 76° do Código Penal. Na sequência do julgamento, o tribunal ...espaço de indeterminação, impondo ao tribunal uma ..., que indiciam a susceptibilidade de aplicação a todas as situações, graves e mesmo muito ...