Alteração acordo judicial
47460 resultados para Alteração acordo judicial
-
Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... n.º 35/2015 de 4 de maio Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova ... ção do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ... de uso, pedindo a consequente alteração" das penas aplicadas a cada um deles; da determina\xC3" ... , deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt ... 8 ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... c) A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto; ... d) A aprovação dos ...
-
Lei n.º 94/2021
... a) Sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina ... expressamente previstos na lei, de acordo" com o disposto no artigo 72.º, considerando tamb\xC3" ... um representante judicial, pelo prazo de 1 a 5 anos, de modo que este ...
-
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à ... em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3 ... 6 - ... ção social designada pelo tribunal, de acordo com o n.º 3 do artigo 22.º ... 9 - Para efeitos ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Procede -se, igualmente, à alteração dos tempos mínimos de antiguidade como ... a) Quando tenha sido aplicada medida judicial de interdição do uso de armas ou medida ... as provas físicas a que houver lugar, de acordo com as condições a fixar por despacho do ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... competências, operada atra- vés da alteração aos diplomas legais que actualmente as ... QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESTÁ MODELO ... a coima é susceptível de impugnação judicial ... SECÇÃO IV Contra -ordenações ...
-
Lei n.º 52/2019
... magistrados do Ministério Público 1 - De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados ... judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como ... alteração patrimonial efetiva que altere o valor declarado ...
-
Acórdão nº 4731/19.3T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
I. No âmbito da faculdade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas conferido pelo art.º 598º nº 2 do Código de Processo Civil, o início do prazo para a parte contrária poder usar de igual faculdade não pode entender-se como sendo a notificação feita entre mandatários, pois nessa data a prova não foi ainda admitida e o direito ao aditamento ou alteração não se constituiu ainda. II. Logo,...
... entre os dois imóveis, definida, de acordo com a prova que vier a ser produzida, em sede da ... : “Os Autores vieram requerer a alteração do rol de testemunhas ao abrigo do disposto no ... /Autores intentarem a presente acção judicial". (Minutos 00:08:03 a 00:09:04 do Ficheiro áudio \xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... ; cumprir as ordens e deveres militares de acordo com as leis e regulamentos; atuar estritamente de ... justiça e demais encargos do processo judicial, sempre que nele intervenha na qualidade de ... ocorra a sua promoção Artigo 36.º Alteração na antiguidade 1 - A alteração na data de ...
-
Lei n.º 68/2019
... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ... , nos termos da lei; j) Determinar, de acordo com o disposto na alínea anterior, diretamente e ... desempenhar, bem como de qualquer alteração superveniente que ocorra nos cinco anos ...
-
Acórdão nº 5730/22.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - Nos termos do art. 640º, nº 2, al. b), do CPC, o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto deve indicar com precisão as passagens em concreto da gravação dos depoimentos, que impliquem decisão diversa, não preenchendo tal requisitos a indicação do início e fim do depoimento, na sua globalidade, ainda que transcreva as partes que entende relevantes. II - A indicação do...
... , ... , Porto, patrocinada por mandatário judicial, intentou, o presente procedimento cautelar comum ... a suspender de imediato a ordem de alteração do horário de trabalho e de funções, por ser ... de secção/unidade, do horário (por acordo) e actividade, após o que será comunicado por ... -
Lei n.º 83/2017
... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril ... O ... acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.º; ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial ... e policial, necessária aos procedimentos de ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ... associado na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, este deve ser previamente ...
-
Acórdão nº 4634/19.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-10-2023
I – A usucapião não constitui um instituto jurídico isolado, pois que ela não pode ser desconectada nem muito menos funcionar de forma contrária ou conflituante com outras normas que a condicionam ou impedem. II – É por assim ser que o legislador na formulação expressa no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando...
... DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO – ART.º 662.º CPC ... 1. O ... , introduzindo arranjos e melhoramentos, de acordo com a sua vontade e gosto, realizando obras de ... horizontal por meio de sentença judicial, passando a fracção AX a ter a permilagem de ... -
Acórdão nº 707/20.6T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Não é de considerar lavrado com base em título falso, o registo da alteração da área de um prédio efectuado com base numa planta de implantação que corresponde a um acordo de cedência de uma faixa de terreno, alcançado em transacção judicial entre o requerente e o proprietário confinante, ainda que aquele tenha justificado a actualização da área do seu prédio com um erro de medição.
... e réus colocaram termo a um litígio judicial, respeitante aos prédios inscritos sob os arts ... ; porém, decorridos dois anos sobre o dito acordo, os réus não cumpriram a referida obrigação, ... e posteriormente fizeram registar uma alteração da área do seu prédio, acrescentando-lhe uma ... -
Acórdão nº 707/20.6T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2022
Não é de considerar lavrado com base em título falso, o registo da alteração da área de um prédio efectuado com base numa planta de implantação que corresponde a um acordo de cedência de uma faixa de terreno, alcançado em transacção judicial entre o requerente e o proprietário confinante, ainda que aquele tenha justificado a actualização da área do seu prédio com um erro de medição.
... e réus colocaram termo a um litígio judicial, respeitante aos prédios inscritos sob os arts ... ; porém, decorridos dois anos sobre o dito acordo, os réus não cumpriram a referida obrigação, ... e posteriormente fizeram registar uma alteração da área do seu prédio, acrescentando-lhe uma ... -
Lei n.º 30/2017
... de dados referentes ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, ... ções legislativas Artigo 2.º Sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro Os artigos ... dados Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei da Proteção de Dados ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... Importa assinalar a significativa alteração introduzida no regime das hipotecas legais e dos ... conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 - É regulada de modo ...
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação ... ção é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua ... os Estados membros referidos; c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais; ...
-
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... /2012 de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração ... processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º -A a 17.º -I ... incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. 2 — ...
-
Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.
... interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com ... C. Processuais ... Em razão da alteração da base tributável (nº 3 do art.º 302º do ... e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... até impede, uma verdadeira ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a ... contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos ... contrato com fundamento na mencionada alteração; b) Atribuam a quem as predisponha o direito de ...
-
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da ... c) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, ... decreto-lei, como média empresa, de acordo com os critérios ... previstos no anexo ao ...
-
Lei n.º 58/2019
... Dever de sigilo e confidencialidade 1 - De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 38.º do RGPD, ... ções legislativas Artigo 63.º Alteração à Lei n.º 43/2004 , de 18 de agosto 1 - Os ... c) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da ...